§ 3º Não efetuadas, no prazo legal, as indicações previstas neste artigo, caberá a escolha ao Supremo Tribunal Federal.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º Os demais membros do Conselho serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Tradução Jurídica

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XIII – dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Tradução Jurídica

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XII – dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

Tradução Jurídica

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XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

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X – um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

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IX – um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

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VIII – um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

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VII – um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

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