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Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.(Vide Lei nº 11.417, de 2006).

Tradução Jurídica

O art. 103-A, da Constituição Federal dispõe que o STF pode, de ofício ou mediante provocação, por meio de decisão proferida por 2/3 dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, nas esferas federal, estadual e municipal. Portanto, a Administração Pública e o Poder Judiciário devem seguir o entendimento exarado por meio da súmula vinculante.

Desse modo, se por um lado a jurisprudência em geral só vincula as partes que integram a relação processual, influenciando o ordenamento jurídico de forma abstrata, por outro, as súmulas vinculantes vinculam necessária e imediatamente a Administração Pública, razão pela qual não podem ser consideradas meras fontes secundárias de Direito Administrativo, mas SIM fontes principais ou diretas.

Destaca-se que nem todas as súmulas editadas pelo pelo Supremo Tribunal Federal são vinculantes, mas apenas aquelas que foram editadas em conformidade com o art. 103-A, da CF/88. Exemplo: Joana (22), estudante de Direito, está fazendo uma pesquisa para um trabalho da faculdade. Ela encontra várias decisões de tribunais sobre um tema, formando a jurisprudência. No entanto, ao descobrir que existe uma súmula vinculante sobre o mesmo tema, ela entende que essa súmula deve ser seguida por todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública.

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§ 3º Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

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§ 2º Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em trinta dias.

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§ 1º O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do Supremo Tribunal Federal.

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IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

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VIII – partido político com representação no Congresso Nacional;

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VII – o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

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VI – o Procurador-Geral da República;

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V – o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

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IV – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

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