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III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

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II – a Mesa do Senado Federal;

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I – o Presidente da República;

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Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:

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§ 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros.

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Um dos requisitos para que o STF analise o mérito do recurso extraordinário é a demonstração da repercussão geral. Isso significa que a questão constitucional discutida no caso deve ter relevância social, política, econômica ou jurídica que transcenda os interesses das partes envolvidas. Em outras palavras, a questão deve ser importante não apenas para o caso específico, mas para a sociedade como um todo.

Para que o recurso extraordinário seja admitido, é necessário que o STF reconheça a existência de repercussão geral. Essa decisão é tomada por meio de um juízo preliminar, onde a Corte examina se a questão tem de fato relevância geral. O recurso só pode ser recusado por decisão de pelo menos dois terços dos membros do STF.

Exemplificando: Enzo, um advogado, recorre ao STF para questionar uma decisão judicial que afeta o direito constitucional de trabalhadores em todo o país. Ele demonstra que a questão é importante não só para seu cliente, mas para milhares de trabalhadores, pois a interpretação do direito constitucional terá grande impacto social. Se dois terços dos ministros do STF reconhecerem essa relevância, o recurso será admitido. Caso contrário, será recusado.

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Advogada Aline Neres
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§ 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

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A eficácia erga omnes significa que as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em ADIs e ADCs não se aplicam apenas às partes envolvidas no processo, mas têm efeito sobre toda a sociedade. Se o STF decide que uma lei é inconstitucional, essa lei deixa de ter validade para todos, em qualquer circunstância.

As decisões do STF nessas ações têm um caráter obrigatório para todos os órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública direta e indireta em todos os níveis (federal, estadual e municipal). Isso significa que juízes, tribunais e autoridades administrativas devem seguir o entendimento do STF, não podendo decidir em sentido contrário. Essa definição é o que se chama de efeito vinculante: as decisões tomadas pelo STF vinculam todos os tribunais.

Exemplificando: Otto é um juiz federal e tem um caso em que um cidadão contesta uma lei federal que obriga o recolhimento de uma contribuição específica. Essa lei já foi declarada constitucional pelo STF em uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC). Otto, então, deve julgar o caso com base no que o STF já decidiu, respeitando o efeito vinculante da decisão. Com o efeito vinculante, Otto e todos os outros juízes e tribunais do país estão obrigados a seguir o entendimento do STF, ou seja, devem aplicar a lei conforme foi declarada constitucional. Otto não pode decidir de forma contrária ao que o STF já determinou.

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§ 1º A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei.

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A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) é um tipo de ação constitucional prevista no ordenamento jurídico brasileiro, com o objetivo de evitar ou reparar lesões a preceitos fundamentais da Constituição Federal. Pode ser utilizada quando uma norma (seja ela lei ou ato normativo) ou uma omissão de autoridade pública está causando, ou pode causar, uma violação a esses preceitos. É um instrumento amplo, que pode ser usado mesmo quando outros meios processuais não são cabíveis. Ou seja, é uma espécie de “última linha de defesa” para proteger a Constituição.

Pode ser proposta por uma série de legitimados, como o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, governadores, confederações sindicais, entidades de classe de âmbito nacional, e partidos políticos com representação no Congresso Nacional. Se a ADPF for admitida, o STF analisará se realmente há uma violação ao preceito fundamental e poderá suspender a aplicação da norma questionada, ou declarar sua inconstitucionalidade, protegendo, assim, o preceito constitucional.

Exemplificando: Otto é o líder de uma entidade de classe de âmbito nacional que defende os direitos dos trabalhadores. Ele percebe que uma lei estadual aprovada recentemente viola o princípio constitucional da dignidade humana ao impor condições de trabalho degradantes. Como essa questão envolve um preceito fundamental da Constituição, Otto, em nome da entidade, pode propor uma ADPF diretamente no STF para contestar essa lei.

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d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

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Quando uma lei local (estadual ou municipal) é contestada por supostamente violar uma lei federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o responsável por julgar a validade dessa lei local em face da lei federal somente se houver violação direta à Constituição Federal. O STF pode declarar que a lei local é válida e não viola a lei federal ou pode declarar a lei local inconstitucional, invalidando-a.

Exemplificando: Mila contesta uma lei municipal que proíbe algo permitido por uma lei federal. O tribunal local mantém a lei municipal. Mila recorre ao STF, alegando que a lei municipal viola a lei federal. O STF revisa se a lei municipal está em conflito com a lei federal, podendo decidir que a lei municipal é inválida por violar a Constituição Federal.

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c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

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Quando há uma contestação de uma lei ou ato de governo local (como leis estaduais ou municipais) que se afirma estar em desacordo com a Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o responsável por julgar a validade dessa norma ou ato. Após o STF verificar se o caso atende aos requisitos legais, como a relevância constitucional da questão e a legitimidade das partes, examina se a lei ou ato do governo local está, de fato, em conformidade com a Constituição Federal.

Exemplificando: Enzo, um cidadão, questiona uma lei estadual que, segundo ele, viola a Constituição Federal. O tribunal estadual rejeita o argumento e mantém a lei. Enzo entra com um recurso extraordinário no STF, alegando que a lei viola a Constituição Federal. O STF pode decidir que a lei é constitucional e deve ser mantida ou declarar a lei inconstitucional, invalidando-a.

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b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

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O recurso é cabível quando um tribunal inferior, como o STJ ou um tribunal de primeira instância, declara um tratado ou uma lei federal como inconstitucional, e a parte interessada deseja que o STF revise essa decisão. O STF pode decidir manter a declaração de inconstitucionalidade, confirmando que a lei ou tratado não está de acordo com a Constituição, ou pode reverter a decisão, declarando a lei ou tratado como constitucional.

Exemplificando: Silvia, uma funcionária pública, entra com uma ação alegando que uma nova lei federal que reduz seus direitos é inconstitucional. O tribunal estadual decide que a lei é, de fato, inconstitucional. O governo federal, que defende a validade da lei, entra com um recurso extraordinário no STF. O STF pode decidir manter a declaração de inconstitucionalidade ou reverter a decisão, afirmando que a lei é constitucional

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