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b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;

Tradução Jurídica

Nas infrações penais comuns, o Supremo Tribunal Federal (STF) é o órgão competente para processar e julgar, originariamente, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional (senadores e deputados federais), seus próprios Ministros, e o Procurador-Geral da República. Esta competência do STF visa garantir que as mais altas autoridades do país sejam julgadas de forma imparcial e com a devida seriedade.

Exemplificando: Babi, uma Ministra do STF, recebeu uma denúncia contra Enzo, que era deputado federal, acusando-o de cometer uma infração penal comum. Como Enzo era membro do Congresso Nacional, a competência para julgá-lo era do próprio Supremo Tribunal Federal. Babi, juntamente com os demais ministros, analisaria o caso para decidir se Enzo seria condenado ou absolvido.

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a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Tradução Jurídica

O Supremo Tribunal Federal (STF) possui competência para processar e julgar, em caráter originário, ações que questionam a constitucionalidade de leis ou atos normativos, tanto federais quanto estaduais. Isso inclui a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), que visa declarar uma lei ou ato normativo como inconstitucional, e a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), que busca afirmar a constitucionalidade de uma lei ou ato normativo federal.

Exemplificando: Otto, um deputado estadual, propôs uma lei em seu estado que começou a ser questionada por diversas pessoas como inconstitucional. Flavinho, um advogado, acreditando que a lei violava a Constituição Federal, ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal. O STF, por ser o guardião da Constituição, tem a competência para julgar essa ação e decidir se a lei proposta por Otto é ou não constitucional.

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I – processar e julgar, originariamente:

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Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

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Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Tradução Jurídica

O processo de nomeação de um Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) no Brasil segue um procedimento rigoroso, detalhado na Constituição Federal e no Regimento Interno do STF. Ele começa com a indicação do Presidente da República, que deve observar os requisitos constitucionais, como notável saber jurídico e reputação ilibada. A seguir, o indicado passa por uma sabatina pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Após essa arguição, o nome precisa ser aprovado pela maioria absoluta do Senado. Se aprovado, o indicado é nomeado pelo Presidente e toma posse em uma sessão solene no Plenário do STF.

Após a posse, o cargo de Ministro é vitalício, com término somente em casos de renúncia, aposentadoria compulsória (aos 75 anos) ou impeachment. Este último pode ocorrer em situações de crimes de responsabilidade, sendo competência exclusiva do Senado Federal processar e julgar os Ministros do STF. A condenação, que exige dois terços dos votos do Senado, resulta na perda do cargo e na inabilitação para exercer função pública por oito anos, além de outras sanções judiciais que possam ser aplicadas.

Exemplificando: Mila foi indicada pelo Presidente da República para ser Ministra do Supremo Tribunal Federal. Ela tinha uma reputação impecável e vasto conhecimento jurídico. Após ser sabatinada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, sua nomeação foi aprovada pela maioria dos senadores. Uma vez empossada, Mila só deixaria o cargo ao completar 75 anos, se renunciasse, ou se fosse condenada em um processo de impeachment no Senado por algum crime de responsabilidade.

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Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Tradução Jurídica

O Artigo 101 da Constituição Federal trata da composição do Supremo Tribunal Federal (STF), que é a mais alta corte do Poder Judiciário no Brasil.

De acordo com este artigo, o STF é composto por onze Ministros, os quais devem atender a alguns requisitos específicos para assumir o cargo.

O que é o Supremo Tribunal Federal (STF)?

O Supremo Tribunal Federal (STF), também conhecido como Suprema Corte, é uma instância do Poder Judiciário e tem como responsabilidade a guarda da Constituição Federal de 1988, como estabelecido pelo art. 102 da referida Constituição brasileira.

Como é feita a indicação de ministros do STF?

Quando um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) se aposenta ou morre, o presidente da República indica um novo ministro. A indicação deve ser submetida à apreciação do Senado Federal, que deve aprovar o nome por maioria absoluta. Os requisitos para ser ministro do STF são: Ser brasileiro nato; Ter mais de 35 anos de idade; Ter menos de 75 anos de idade; Ter notável saber jurídico; e Ter reputação ilibada.

Após a indicação, o Senado Federal realiza uma sabatina do indicado. Na sabatina, o indicado é questionado pelos senadores sobre sua experiência, seus conhecimentos jurídicos e sua visão sobre temas relevantes para o país. Após a sabatina, o Senado Federal vota a indicação.

Se o nome for aprovado por maioria absoluta, o presidente da República assina o decreto de nomeação. O novo ministro então toma posse e assume suas funções no STF. O processo de indicação e nomeação de ministros do STF é um processo complexo e importante.

Ele garante a independência do Poder Judiciário e a participação do Poder Legislativo no processo de escolha dos ministros do STF. Exemplo: Pedro é um jurista com vasta experiência e conhecimento na área do Direito Constitucional. Ele também é conhecido por sua conduta ética e irrepreensível ao longo de sua carreira. Devido ao seu perfil e apoiado, Pedro é indicado pelo Presidente da República para ocupar uma das vagas de Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após passar por sabatina no Senado Federal, Pedro é nomeado para o cargo, assumindo suas funções como Ministro do STF.

Até quando um ministro do STF pode ficar no cargo? O cargo de ministro do STF é vitalício. Isso significa que cada ministro tem direito a ocupar a vaga até sua aposentadoria, que pode começar aos 65 anos de idade e deve acontecer até os 75 anos.

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DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

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Seção II

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§ 20. Caso haja precatório com valor superior a 15% (quinze por cento) do montante dos precatórios apresentados nos termos do § 5º deste artigo, 15% (quinze por cento) do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de 40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.

Tradução Jurídica

Se um precatório tiver um valor superior a 15% do total dos precatórios apresentados, o pagamento será feito da seguinte forma:

  1. Pagamento Inicial: 15% do valor do precatório será pago até o final do exercício seguinte.
  2. Parcelamento: O restante será pago em parcelas iguais ao longo dos cinco exercícios subsequentes, com acréscimo de juros de mora e correção monetária.

Além disso, o credor pode optar por um acordo direto perante os Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, que pode resultar em uma redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado. Para essa redução, o crédito não deve ter recursos ou defesas judiciais pendentes e deve atender aos requisitos definidos pela regulamentação do ente federado.

Exemplificando: Mila tem um precatório que representa 20% do total dos precatórios apresentados pelo município. De acordo com a regra, o município pagará 15% do valor do precatório até o final do próximo ano. O saldo restante será dividido em cinco parcelas anuais iguais, com juros e correção monetária. Mila também tem a opção de negociar um acordo direto com o Juízo Auxiliar de Conciliação, que poderia oferecer uma redução de até 40% no valor total do precatório, desde que não haja recursos pendentes e que o acordo siga as regras estabelecidas pelo município.

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§ 19. Caso o montante total de débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor, em período de 12 (doze) meses, ultrapasse a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida nos 5 (cinco) anos imediatamente anteriores, a parcela que exceder esse percentual poderá ser financiada, excetuada dos limites de endividamento de que tratam os incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de quaisquer outros limites de endividamento previstos, não se aplicando a esse financiamento a vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Tradução Jurídica

Se o montante total dos débitos decorrentes de condenações judiciais em precatórios e obrigações de pequeno valor em um período de 12 meses ultrapassar a média do comprometimento percentual da receita corrente líquida dos últimos 5 anos, o excesso poderá ser financiado de forma especial. Esse financiamento é isento dos limites de endividamento estabelecidos pelos incisos VI e VII do art. 52 da Constituição Federal e de outros limites de endividamento previstos, além de não estar sujeito à vedação de vinculação de receita prevista no inciso IV do art. 167 da Constituição Federal.

Exemplificando: Otto, um credor de precatórios, soube que o estado onde mora enfrenta uma situação em que o total de débitos em precatórios e obrigações de pequeno valor ultrapassou a média dos últimos 5 anos. Devido a essa situação excepcional, o estado decidiu financiar o valor que excede essa média. Esse financiamento não está sujeito aos limites usuais de endividamento e pode ser vinculado diretamente a receitas específicas, garantindo que o estado possa honrar suas dívidas com Otto e outros credores sem comprometer seu orçamento geral. Isso permite que o estado ou município gerencie melhor o pagamento dos precatórios e obrigações de pequeno valor, mesmo em situações financeiras complicadas.

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