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III – na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios, a contribuição dos servidores para custeio de seu sistema de previdência e assistência social e as receitas provenientes da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

Tradução Jurídica

A definição de receita corrente líquida (RCL), para os fins estabelecidos no § 17 da Constituição Federal, envolve o cálculo do somatório de diversas fontes de receita dos entes federativos, que incluem:

  • Receitas tributárias;
  • Receitas patrimoniais;
  • Receitas industriais e agropecuárias;
  • Contribuições;
  • Receitas de serviços;
  • Transferências correntes;
  • Outras receitas correntes, incluindo aquelas oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal.

O cálculo da RCL considera um período que abrange o segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 meses precedentes, com a exclusão de duplicidades. Além disso, devem ser deduzidas as seguintes parcelas:

  • Na União: As parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, conforme determinação constitucional.
  • Nos Estados: As parcelas entregues aos Municípios, conforme determinação constitucional.
  • Na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios: As contribuições dos servidores para o custeio do sistema de previdência e assistência social, bem como as receitas provenientes da compensação financeira mencionada no § 9º do art. 201 da Constituição Federal.

Exemplificando:

Silvia, uma servidora pública do Estado de São Paulo, está preocupada com o orçamento estadual. O departamento financeiro do estado calcula a receita corrente líquida (RCL) para verificar quanto pode ser utilizado para pagar precatórios e outras despesas. Eles somam todas as receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e serviços, e transferências correntes, além das receitas mencionadas no § 1º do art. 20 da Constituição.

No cálculo, excluem duplicidades e deduzem as parcelas que o estado repassa aos municípios e as contribuições previdenciárias dos servidores. Também consideram as receitas da compensação financeira referida no § 9º do art. 201 da Constituição. Esse valor é então usado para garantir que o estado está dentro dos limites fiscais e pode cumprir com suas obrigações, incluindo o pagamento de precatórios.

Ao mesmo tempo, Flavinho, que trabalha no setor de finanças do Município de Campinas, realiza um cálculo semelhante para a receita corrente líquida do município, ajustando as parcelas recebidas do estado e as contribuições previdenciárias dos servidores. Ele precisa garantir que o município tenha recursos suficientes para cumprir suas responsabilidades, incluindo o pagamento de suas próprias dívidas e precatórios.

Essa coordenação entre os cálculos estaduais e municipais ajuda a garantir que todos os entes federativos estejam em conformidade com as normas fiscais e possam planejar adequadamente suas finanças.

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II – nos Estados, as parcelas entregues aos Municípios por determinação constitucional;

Tradução Jurídica

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I – na União, as parcelas entregues aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios por determinação constitucional;

Tradução Jurídica

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§ 18. Entende-se como receita corrente líquida, para os fins de que trata o § 17, o somatório das receitas tributárias, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de contribuições e de serviços, de transferências correntes e outras receitas correntes, incluindo as oriundas do § 1º do art. 20 da Constituição Federal, verificado no período compreendido pelo segundo mês imediatamente anterior ao de referência e os 11 (onze) meses precedentes, excluídas as duplicidades, e deduzidas:

Tradução Jurídica

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§ 17. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.

Tradução Jurídica

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§ 16. A seu critério exclusivo e na forma de lei, a União poderá assumir débitos, oriundos de precatórios, de Estados, Distrito Federal e Municípios, refinanciando-os diretamente.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Tradução Jurídica

A Emenda Constitucional nº 62, de 2009, prevê que a União, a seu exclusivo critério, pode optar por assumir os débitos oriundos de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios. Isso significa que a União pode, por meio de lei, decidir refinanciar esses débitos diretamente, aliviando os entes federativos devedores. Essa medida é uma forma de assistência financeira, permitindo que a União auxilie no pagamento desses precatórios, mas apenas se considerar apropriado e vantajoso.

Exemplificando: Enzo, que tinha um precatório a receber de um município com sérias dificuldades financeiras, ficou aliviado ao saber que a União decidiu, por meio de uma lei específica, assumir os débitos de precatórios do município. Com isso, Enzo passou a ter a garantia de que seu crédito seria refinanciado e pago diretamente pela União, em vez de depender do município em crise.

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§ 15. Sem prejuízo do disposto neste artigo, lei complementar a esta Constituição Federal poderá estabelecer regime especial para pagamento de crédito de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios, dispondo sobre vinculações à receita corrente líquida e forma e prazo de liquidação.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Tradução Jurídica

A Constituição Federal permite que uma lei complementar estabeleça um regime especial para o pagamento de precatórios de Estados, Distrito Federal e Municípios. Esse regime pode incluir regras sobre a destinação de parte da receita corrente líquida dos entes federativos para o pagamento desses créditos e definir a forma e o prazo para sua liquidação. Essa medida visa organizar e garantir o pagamento dos precatórios, respeitando a capacidade financeira dos entes devedores e estabelecendo um cronograma que possa ser cumprido.

Exemplificando: Babi, credora de um precatório contra o município, soube que uma nova lei complementar determinou que uma parte da receita do município seria destinada exclusivamente para o pagamento de precatórios, com prazos e condições especiais. Isso deu a ela mais segurança de que receberia seu crédito dentro do período estipulado, mesmo considerando as dificuldades financeiras do município.

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§ 14. A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Tradução Jurídica

Para que a cessão de precatórios produza efeitos legais, é necessário que o credor comunique formalmente tanto o tribunal que expediu o precatório quanto a entidade devedora. Essa comunicação deve ser feita por meio de uma petição protocolizada, garantindo que ambas as partes estejam cientes da transferência do crédito e possam registrar a cessão nos registros apropriados.
Exemplificando: Após ceder parte de seu precatório a Enzo, Silvia precisou protocolar uma petição no tribunal de origem e notificar o estado devedor para que a cessão tivesse validade. Só depois dessa comunicação é que Enzo pôde ser reconhecido oficialmente como o novo titular daquela parte do crédito.

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§ 13. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Tradução Jurídica

De acordo com a Emenda Constitucional nº 62, de 2009, o credor de precatórios pode ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, sem a necessidade de concordância do devedor. Isso significa que o credor tem a liberdade de transferir seus direitos sobre o precatório para outra pessoa ou entidade, que passará a ter o direito de receber o pagamento. Contudo, o cessionário (quem recebe a cessão) não estará sujeito às regras dos §§ 2º e 3º, que tratam de prazos e condições de pagamento dos precatórios.

Exemplificando: Silvia tinha um precatório a receber do estado, mas decidiu ceder metade desse crédito a Flavinho, sem precisar do aval do estado. Flavinho, agora como cessionário, passou a ter direito de receber essa parte do precatório, mas sabia que algumas regras específicas aplicadas a Silvia não seriam aplicáveis a ele.

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§ 12. A partir da promulgação desta Emenda Constitucional, a atualização de valores de requisitórios, após sua expedição, até o efetivo pagamento, independentemente de sua natureza, será feita pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída a incidência de juros compensatórios.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Tradução Jurídica

Essa alteração introduzida pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, estabeleceu que, após a expedição dos precatórios, a atualização dos valores devidos até o pagamento final será feita com base no índice de remuneração da caderneta de poupança. Além disso, os juros de mora serão calculados de forma simples, também seguindo o mesmo percentual aplicado à poupança. A emenda ainda excluiu a aplicação de juros compensatórios, o que impacta diretamente no valor final a ser pago ao credor, reduzindo a atualização monetária e os juros devidos.

Exemplificando: Otto tinha um precatório a receber do município. Depois da Emenda Constitucional nº 62, de 2009, ele percebeu que, mesmo com o atraso no pagamento, a atualização de seu crédito seria calculada com base na taxa da poupança, sem a inclusão de juros compensatórios. Isso fez com que o valor que Otto tinha a receber fosse menor do que ele esperava originalmente.

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