DO PROCEDIMENTO DE ACESSO À INFORMAÇÃO

Tradução Jurídica

Questões

CAPÍTULO III

Tradução Jurídica

Questões

II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.

Tradução Jurídica

Questões

c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e

Tradução Jurídica

Questões

b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

Tradução Jurídica

Questões

a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;

Tradução Jurídica

Questões

I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para:

Tradução Jurídica

Questões

Art. 9º O acesso a informações públicas será assegurado mediante:

Tradução Jurídica

Questões

§ 4º Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados da divulgação obrigatória na internet a que se refere o § 2º , mantida a obrigatoriedade de divulgação, em tempo real, de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos no art. 73-B da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Tradução Jurídica

Questões

VIII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e do art. 9º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008.

Tradução Jurídica

Questões