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Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

Tradução Jurídica

As garantias funcionais da magistratura têm o objetivo de assegurar a independência e imparcialidade dos órgãos judiciais, elementos essenciais para a eficácia dos direitos fundamentais em um Estado Democrático de Direito. Entre essas garantias, destacam-se a vitaliciedade, que protege o magistrado de perder o cargo sem uma sentença judicial transitada em julgado, a inamovibilidade, que impede a remoção arbitrária do juiz, e a irredutibilidade de vencimentos, que protege os salários dos magistrados contra reduções, exceto nos limites do teto constitucional. Essas garantias são essenciais para manter a autonomia dos juízes e, por consequência, a justiça.

Exemplificando: Enzo é o árbitro de um campeonato de futebol e quer garantir que ele possa apitar os jogos sem interferências. Enzo tem a garantia de que não pode ser “expulso” do cargo de árbitro no meio do campeonato sem uma decisão final dos organizadores (vitaliciedade). Além disso, ninguém pode trocá-lo de jogo à força, apenas porque não gostaram das decisões dele (inamovibilidade). E o salário que ele recebe para apitar? Também está protegido contra cortes repentinos (irredutibilidade de vencimentos). Com tudo isso, Enzo pode apitar cada partida com total independência, garantindo que o jogo seja justo para todos os times!

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Advogada Aline Neres
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Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subseqüentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

Tradução Jurídica

O processo de escolha dos integrantes dos órgãos judiciais começa com a formação de uma lista sêxtupla, elaborada pelos órgãos de representação das respectivas classes, como os Conselhos Superiores do Ministério Público e os Conselhos da Ordem dos Advogados do Brasil. Essa lista é enviada aos tribunais, que a reduzem a uma lista tríplice. A lista tríplice, então, é encaminhada ao Presidente da República ou ao Governador (em caso de tribunais estaduais), que escolhe um dos indicados para nomeação. O processo só se completa com o decreto de nomeação pelo Chefe do Poder Executivo.

Exemplificando: Babi está escolhendo um novo gerente para sua padaria e quer garantir que o processo seja justo. Babi pediu aos padeiros experientes (os Conselhos) para escolher seis candidatos. Ela então reduziu essa lista para três finalistas e enviou ao dono da padaria, que escolheu o gerente novo. Só depois que o chefe assinou o contrato é que o gerente pôde colocar a mão na massa!

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Advogada Aline Neres
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Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Tradução Jurídica

O artigo trata a respeito do quinto constitucional, que garante 1/5 dos lugares dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados a serem ocupados por membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira e advogados com mais de 10 anos de efetiva atividade profissional. A regra do quinto constitucional não é observada no Supremo Tribunal Federal (STF) nem nos tribunais superiores. No caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a composição de advogados e membros do Ministério Público é de 1/3. O Superior Tribunal Militar é composto de três
advogados e dois membros do Ministério Público da Justiça Militar ou juízes auditores. O Tribunal Superior Eleitoral segue regra diferenciada, sendo formado por três Ministros do STF, dois Ministros do STJ e dois advogados.

Após a emenda constitucional 45/2004,o quinto constitucional passou a ser observado também na composição dos Tribunais Regionais do Trabalho e no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A escolha dos membros que integrarão os tribunais pelo quinto constitucional começa com a elaboração de uma lista sêxtupla. A lista é elaborada pelos Conselhos Superiores, no caso do Ministério Público, e pelos conselhos Federal e Seccional  da Ordem dos advogados do Brasil.

Exemplificando: Flavinho é o dono de uma pizzaria e está organizando uma “comissão de sabedoria” para decidir o sabor da pizza do mês. Ele quer garantir que todas as perspectivas sejam ouvidas. Flavinho decidiu que 1/5 dos membros da comissão seriam os mestres pizzaiolos (o pessoal do Ministério Público da pizza) e o restante seriam os melhores clientes da casa (os advogados da pizza). A ideia era simples: garantir que a pizza fosse justa e saborosa para todos! Mas na hora de escolher o sabor da pizza, nada de “supremo” na mesa. Flavinho sabia que, para evitar confusão, o Supremo Tribunal da Pizza (STF) não seguia essa regra — lá, todo mundo vota de barriga cheia e sem essa de 1/5! Esse exemplo usa a metáfora da pizzaria para ilustrar como o quinto constitucional funciona em alguns tribunais, mas não em outros, como o STF.

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Advogada Aline Neres
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XV a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

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XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;

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XIII o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população;

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XII a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente;

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XI nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno;

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X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

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IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação;

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