Art. 89. O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

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Do Conselho da República

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Subseção I

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DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

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Seção V

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Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

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IV – praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

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III – apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;

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II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

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I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República;

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