Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.

Tradução Jurídica

Questões

VII – o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Tradução Jurídica

Questões

VI – a lei orçamentária;

Tradução Jurídica

Questões

V – a probidade na administração;

Tradução Jurídica

Questões

IV – a segurança interna do País;

Tradução Jurídica

Questões

III – o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;

Tradução Jurídica

Questões

II – o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;

Tradução Jurídica

Questões

I – a existência da União;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:

Tradução Jurídica

Questões