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XI – remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

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X – decretar e executar a intervenção federal;

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IX – decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

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VIII – celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

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VII – manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

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b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

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a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

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VI – dispor, mediante decreto, sobre:

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V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

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IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

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