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III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

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II – exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

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I – nomear e exonerar os Ministros de Estado;

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Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

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Das Atribuições do Presidente da República

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Seção II

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Art. 83. O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.

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Art. 82. O mandato do Presidente da República é de quatro anos e terá início em primeiro de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

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§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

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§ 1º Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

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