§ 1º A eleição do Presidente da República importará a do Vice-Presidente com ele registrado.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 77. A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 76. O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Tradução Jurídica

Questões

DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Tradução Jurídica

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Seção I

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DO PODER EXECUTIVO

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CAPÍTULO II

Tradução Jurídica

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Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

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