Clique em mim!

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

IV – mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no inciso anterior.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

III – notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – idoneidade moral e reputação ilibada;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

I – mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá ao Congresso Nacional sua sustação.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 72. A Comissão mista permanente a que se refere o art. 166, §1º, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental responsável que, no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários.

Tradução Jurídica

Questões