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II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro;

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d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º;

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c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

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b) direito penal, processual penal e processual civil;

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a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;

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DIREITO ELEITORAL

O Direito Eleitoral é uma área do Direito que está inserido dentro do grande ramo do Direito Público que representa o conjunto de normas, princípios e regras que tem por objetivo a organização e a legitimidade do processo eleitoral no Brasil. Trata-se de uma área do direito que deriva do Direito Constitucional e tem por função primordial garantir a legitimidade do exercício do direito de sufrágio pelos cidadãos.

ATENÇÃO:  “Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre direito eleitoral. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Art. 62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral;”

Nesse sentido, é possível afirmar que o objeto do Direito Eleitoral é o processo eleitoral, compreendido desde o alistamento eleitoral (inscrição dos eleitores) até a diplomação dos candidatos eleitos. 

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I – relativa a:

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§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

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Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

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As Medidas Provisórias são expedidas com força de lei, em situações de relevância e urgência, pelo Presidente da República, devendo ser submetidas de imediato ao Congresso Nacional.

Destaca-se que essa medida não poderá versar sobre matéria referente à nacionalidade,
cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito eleitoral, direito penal, processual penal e processual civil. Além disso, deve-se registrar que a Medida Provisória tem natureza de lei material, uma vez que tem competência para promover a inovação no ordenamento jurídico.

Entretanto, cabe ressaltar a característica precária da Medida Provisória, em razão do fato de que o Congresso pode desfazê-la dentro do prazo definido na Constituição Federal.

EXEMPLO: Em março de 2020, o Brasil, assim como o resto do mundo, enfrentava os desafios impostos pela pandemia da COVID-19. Diante das incertezas econômicas e da necessidade de adaptar as relações trabalhistas ao cenário de isolamento social, o Presidente da República editou a Medida Provisória nº 927.

Conteúdo da MP: A MP nº 927 trouxe diversas disposições sobre as relações de trabalho durante o período da pandemia, incluindo:

  1. A possibilidade de teletrabalho (home office) sem necessidade de alteração no contrato de trabalho.
  2. A antecipação de férias individuais, com aviso de 48 horas.
  3. A concessão de férias coletivas.
  4. O aproveitamento e a antecipação de feriados.
  5. A instituição do banco de horas, para compensação em até 18 meses após o fim do estado de calamidade.
  6. A suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho.
  7. O diferimento do recolhimento do FGTS.

O § 1º do mesmo artigo estabelece as limitações para a edição de medidas provisórias, proibindo que elas abordem assuntos relacionados a:

I – nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; II – direito penal, processual penal e processual civil; III – organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; IV – planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º.

Essas restrições têm como objetivo preservar a estabilidade e a integridade de áreas fundamentais da legislação e da estrutura do Estado, impedindo que o Presidente utilize medidas provisórias para legislar sobre esses assuntos sem a devida análise e aprovação do Congresso Nacional.

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§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

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Para que um projeto de lei de iniciativa popular seja aceito pela Câmara dos Deputados, ele precisa ser subscrito por pelo menos 1% do eleitorado nacional. Esse percentual deve ser distribuído por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um desses Estados. A Constituição Federal permite a iniciativa popular para a criação de leis ordinárias e complementares, mas não para emendas à Constituição (PECs). Isso significa que os cidadãos podem propor leis que serão discutidas e votadas pelo Congresso, mas não podem propor alterações à própria Constituição.

O projeto de lei de iniciativa popular deve tratar de um único assunto. Se o projeto de lei apresentar vícios de forma ou problemas de técnica legislativa, a Câmara dos Deputados deve corrigir esses problemas. O projeto não pode ser rejeitado apenas por erros de forma; a Câmara deve fazer as correções necessárias para que o projeto siga seu trâmite.

Exemplificando: Na reunião do clube de livros, Babi teve uma ideia brilhante para uma nova regra: todos deveriam ler um livro por mês. Para que sua proposta fosse aceita, ela precisou de apoio de pelo menos 1% dos membros do clube e também de pessoas de pelo menos cinco grupos diferentes, com uma pequena parte de membros de cada grupo. Quando apresentou a ideia, a professora Silvia fez questão de que a proposta tratasse de um único tópico: “a leitura de livros”. Se a proposta tivesse algum erro na forma, Silvia ajudaria a corrigir antes de colocar em votação. Assim como no clube, a iniciativa popular no Brasil precisa de uma quantidade significativa de apoio, deve tratar de um único assunto e pode ser ajustada para atender aos padrões técnicos antes de ser discutida pela Câmara dos Deputados.

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Advogada Aline Neres
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f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.

Tradução Jurídica

Cabe ao Presidente da República disciplinar sobre os militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, e também sobre reforma e transferência para a reserva. A reforma ocorre quando o militar atinge determinada idade ou se encontra incapacitado para o serviço, sendo dispensado das atividades, mas ainda recebendo uma remuneração, que pode ser integral ou proporcional ao tempo de serviço e transferência para a reserva é o ato de afastar o militar do serviço ativo, mas mantê-lo à disposição para ser convocado em situações especiais. Na reserva, o militar continua recebendo uma remuneração, mas não precisa estar em serviço ativo.

Exemplificando: Na competição anual de esportes da escola, Flavinho era o capitão do time de futebol. Ele tinha que garantir que todos seguissem as regras, fossem promovidos para novos cargos (como “líder de torcida” ou “especialista em táticas”), e também que ninguém ficasse de fora sem motivo. Quando chegou a hora de “se aposentar” das competições para se focar nos estudos, Silvia organizou uma cerimônia de “transferência para a reserva” e ainda prometeu que Flavinho poderia ser chamado para ajudar em eventos especiais. Assim como Silvia organiza e gere o time de futebol, o governo cuida das regras para os militares, incluindo promoções, estabilidade, remuneração, e aposentadoria das Forças Armadas.

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Advogada Aline Neres