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III – de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

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II – do Presidente da República;

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I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

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Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

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O artigo 60 estabelece as regras para a realização de emendas à Constituição. É atraves da emenda constitucional que será possível modificar ou acrescer novo texto à Constituição, atendendo a dispositivos que tenham natureza mais permanente e rígida.

As emendas podem ser propostas por diferentes legitimados:

I – de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II – do Presidente da República;

III – de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Exemplo ilustrativo: Pedro é um senador que acredita que um determinado artigo da Constituição precisa ser modificado para melhorar a legislação em relação à proteção ambiental. Ele, com o apoio de outros senadores, propõe uma emenda constitucional para esse artigo específico. Pedro precisa obter o apoio mínimo de um terço dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal para que sua proposta seja aceita e iniciada o processo de discussão e votação nas casas legislativas.

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Da Emenda à Constituição

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Subseção II

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Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

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No Brasil, é comum que as leis entrem em vigor imediatamente após sua publicação, sem a necessidade de um período de transição chamado “vacatio legis”. Isso ocorre geralmente devido à urgência na aplicação das leis, embora nem todas as leis necessitem desse tratamento. No entanto, essa prática de entrada imediata em vigor deve ser reservada para situações específicas, como leis relacionadas à situações apresentam urgência em sua aplicabilidade (como uma lei que libere dinheiro para uma calamidade pública), ou que tenham um grau de simplicidade tão grande que não exigem prazo maior (como mudar o nome de uma praça).

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VII – resoluções.

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VI – decretos legislativos;

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V – medidas provisórias;

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