IV – leis delegadas;

Tradução Jurídica

Questões

III – leis ordinárias;

Tradução Jurídica

Questões

II – leis complementares;

Tradução Jurídica

Questões

I – emendas à Constituição;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

Tradução Jurídica

Questões

Disposição Geral

Tradução Jurídica

Questões

Subseção I

Tradução Jurídica

Questões

DO PROCESSO LEGISLATIVO

Tradução Jurídica

Questões

Seção VIII

Tradução Jurídica

Questões

§ 4º Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária.

Tradução Jurídica

Questões