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II – desde a posse:

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b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior;

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a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

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I – desde a expedição do diploma:

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Art. 54. Os Deputados e Senadores não poderão:

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§ 8º As imunidades de Deputados ou Senadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Casa respectiva, nos casos de atos praticados fora do recinto do Congresso Nacional, que sejam incompatíveis com a execução da medida.

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§ 8º As proteções concedidas aos Senadores são mantidas mesmo em situações de Estado de sítio, a menos que dois terços do Senado Federal decidam suspendê-las por atos cometidos fora do Congresso que sejam incompatíveis com a situação.

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§ 7º A incorporação às Forças Armadas de Deputados e Senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Casa respectiva.

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§ 7º Mesmo que sejam militares, Senadores só podem ser incorporados às Forças Armadas com a permissão do Senado Federal, mesmo em tempos de guerra.

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§ 6º Os Deputados e Senadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

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§ 6º Senadores não são obrigados a fornecer informações sobre o que lhes foi dito ou quem lhes disse algo em função de seus cargos.

Exemplo: Se Lucas, o ativista político, compartilhar informações confidenciais com Aécio, o Senador não é obrigado a revelar essas informações ou a fonte.

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§ 5º A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato.

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§ 5º Se o processo for pausado, o tempo que ele poderia prescrever também é pausado enquanto o Senador estiver no cargo.

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§ 4º O pedido de sustação será apreciado pela Casa respectiva no prazo improrrogável de quarenta e cinco dias do seu recebimento pela Mesa Diretora.

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§ 4º A decisão de pausar o processo deve ser tomada em até 45 dias após a notificação.

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