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VI – incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Tradução Jurídica

Esse inciso VI reitera o disposto no art 18, §3º e 4º, que trata sobre a necessidade de plebiscito consultando a população interessada nos casos de incorporação,  subdivisão ou desmembramento de estado, e em caso de aprovação, será editada lei complementar pelo Congresso Nacional.

Exemplificando: Mila e Otto estavam jogando um jogo de tabuleiro sobre estados fictícios e decidiram “dividir” o tabuleiro em novas regiões. Otto fez uma pegadinha e escondeu uma peça, fazendo com que Mila pensasse que o tabuleiro estava “incorporado” a outra parte do jogo. Mila, com seu espírito divertido, sugeriu um plebiscito: quem encontrasse a peça escondida decidiria a nova divisão. No final, todo mundo riu e concordou que as regras do jogo precisavam de uma “lei complementar” para ser mais clara.

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V – limites do território nacional, espaço aéreo e marítimo e bens do domínio da União;

Tradução Jurídica

Os limites terrestres tratam da divisão linear entre o Brasil e outros países. Os limites são linhas divisórias precisas que definem a extensão exata do território de um estado. Eles podem ser retos, curvos ou sinuosos e são estabelecidos geometricamente. Já as fronteiras são zonas espaciais menos precisas, que se estendem ao longo dos limites e podem variar em extensão.

No caso dos espaços aéreo e marítimo, não cabe falar em limites e sim em extensão. A extensão do mar territorial corresponde a uma faixa de 12 milhas marítimas (aproximadamente 22km), medidas a partir da linha de baixa-mar do litoral continental e insular brasileiro, tal como indicada nas cartas náuticas de grande escala, reconhecidas oficialmente no Brasil.

Sobre os bens da União, são aqueles elencados no art 20 como pertencentes da União, bem como aqueles que vierem a ser incorporados, cabe ao Congresso, com a sanção do Presidente, decidir sobre a disposição desses bens.

Exemplificando: Enzo e Babi estavam brincando de “Caça ao Tesouro” e decidiram que a linha de chegada seria na “fronteira” do quintal. Enzo, querendo ser o mais esperto, tentou cruzar a linha imaginária para “ganhar” o jogo, mas Babi explicou que a linha era só uma marca e a área ao redor (a fronteira) podia mudar! E, claro, para tornar tudo mais divertido, Otto decidiu fazer uma pegadinha com um mapa falso, o que fez com que todos passassem a tarde inteira “redefinindo” as fronteiras do quintal.

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IV – planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento;

Tradução Jurídica

No art. 21, IX da Constituição Federal existe a previsão de que cabe à União a elaboração e execução dos planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. Esses planos devem estar em sintonia com o Plano Plurianual, que consiste num plano de médio prazo, que estabelece diretrizes, objetivos e metas por um período de quatro anos. Assim observado que o inciso II disciplina ser de competência do Congresso legislar sobre as leis orçamentárias, também cabe a ele legislar sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento, por estarem diretamente ligados ao plano plurianual.

Exemplificando: Babi, animada para organizar a festa de aniversário da cidade, cria um plano detalhado para o evento, mas precisa que todos ajudem. Enzo, querendo mostrar que sabe tudo, faz um plano de quatro anos para garantir que a festa seja a melhor de todas. Otto, em vez de ajudar, decide fazer uma pegadinha com balões de água. O Congresso (os amigos de Babi) tem que decidir se aprovam o plano de Enzo ou fazem ajustes para que a festa realmente aconteça, sem muita confusão com os balões!

 

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III – fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas;

Tradução Jurídica

O inciso III está diretamente ligado ao disposto no art 84, XIII, que dispõe ser competência privativa do Presidente: XIII – exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos. Assim, a fixação e modificação do efetivo das forças armadas é competência do Congresso mas depende de sanção do Presidente.

Exemplificando: Flavinho decidiu criar uma “tropa de elite” para proteger sua coleção de quadrinhos, nomeando Otto como chefe da equipe. Porém, quando Mila quis se juntar à “tropa”, Flavinho achou que era necessário ter mais membros. Ele consultou os amigos (seu “Congresso”), que aprovaram a ideia, mas só depois de Flavinho dar o ok final é que Mila pôde se alistar na equipe!

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II – plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;

Tradução Jurídica

Ao poder legislativo da União, assim como acontece nos estados e municípios, cabe legislar sobre o orçamento, plano plurianual e diretrizes orçamentários. A apresentação das matérias ocorre através de lei ordinária, apresentada pelo chefe do executivo respectivo de cada federação, no caso da União, cabe ao Presidente da República.

Exemplificando: Babi decidiu planejar uma grande viagem de férias com seus amigos, mas antes precisou organizar um orçamento. Ela listou todas as despesas e apresentou o plano para o grupo, pedindo sugestões. Otto, sempre brincalhão, sugeriu gastar tudo em chocolate. Após discutirem as prioridades, decidiram que o dinheiro seria usado para o essencial, como transporte e hospedagem, com uma parte reservada para diversão. Assim, Babi aprendeu que, assim como o governo, eles precisavam planejar bem antes de gastar.

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I – sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;

Tradução Jurídica

O inciso I tem ligação com os arts 145 a 162, que disciplinam o sistema tributário nacional, detalhando desde a criação de tributos, até a repartição de receitas. Esses artigos explicam como os tributos (impostos, taxas, contribuições) são criados, quem tem a responsabilidade de cobrar esses tributos e como o dinheiro arrecadado é dividido entre os diferentes níveis de governo (União, Estados e municípios).

Exemplificando: Babi decidiu criar um clube para os amigos, e logo pensou em cobrar uma taxa de entrada para organizar as festas. Ela estipulou que cada amigo pagaria uma parte para ajudar nas despesas. Porém, quando viu que a arrecadação foi maior que o esperado, teve que pedir ajuda para Flavinho para decidir como dividir o dinheiro entre as diferentes atividades do clube. Flavinho explicou que, assim como na Constituição, a divisão precisava ser justa e beneficiar todos, como os impostos que são arrecadados e depois distribuídos entre União, estados e municípios.

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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

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O Congresso Nacional é a representação das duas casas, tendo como presidente o mesmo que for presidente do senado. Geralmente as decisões das casas são tomadas por deliberações separadas, ocorrendo sessão conjunta apenas em casos específicos previstos no art 57, §3º : inaugurar a sessão legislativa; elaborar o regimento comum e regular a criação de serviços comuns às duas Casas; receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da República econhecer do veto e sobre ele deliberar.

As atribuições desse art. 48 são aquelas matérias deliberadas através de lei, o que necessita de sanção do Presidente da República.

Exemplificando: Mila estava organizando um evento em que precisava da aprovação tanto dos amigos quanto dos professores. Para assuntos normais, os amigos e professores decidiam tudo separadamente, mas para esse evento específico, todos precisavam se reunir juntos. Depois de muito debate, eles chegaram a uma conclusão, mas ainda precisavam da aprovação final do diretor, que, nesse caso, era como o presidente da república sancionando a lei.

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DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

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Seção II

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Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Tradução Jurídica

O art 47 trata a respeito da função legislativa de Cada casa e de suas comissões de elaborar as leis. As decisões serão tomadas por maioria simples dos votos, o que significa a metade mais um dos presentes, e caso presente a maioria absoluta do total de membros da respectiva casa. No caso da Câmara, são necessários mais de 256 membros presentes e no caso do Senado, é necessário mais de 41 presentes, sendo necessário que a metade mais um desses seja favorável ao projeto.

Exemplificando: Votação de Lei no Parlamento Babi quer aprovar uma nova lei na cidade para que todos possam ter um dia especial de aventuras. Ela reúne seus amigos para votar. Enzo, sempre querendo fazer tudo sozinho, conta os votos: “Ok, somos seis aqui, então precisamos de quatro votos a favor.” Silvia, carinhosa, levanta a mão: “Eu voto sim!” Otto, brincalhão, responde: “Só se eu puder fazer pegadinhas no dia!” No final, com a maioria simples a favor, a lei passa, e Babi comemora com um plano mirabolante para o dia de aventuras!

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