Seção I

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DO PODER LEGISLATIVO

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CAPÍTULO I

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DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

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TÍTULO IV

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Da Organização dos Poderes

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TÍTULO IV

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§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

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IV – prioridade para o aproveitamento econômico e social dos rios e das massas de água represadas ou represáveis nas regiões de baixa renda, sujeitas a secas periódicas.

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III – isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas;

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