II – juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias;

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Questões

I – igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

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Questões

§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

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Questões

II – a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, os planos regionais, integrantes dos planos nacionais de desenvolvimento econômico e social, aprovados juntamente com estes.

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Questões

I – as condições para integração de regiões em desenvolvimento;

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Questões

§ 1º Lei complementar disporá sobre:

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Questões

Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

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Questões

DAS REGIÕES

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Seção IV

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Questões

§ 3º Aplica-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o disposto no art. 37, inciso XVI, com prevalência da atividade militar.

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