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§ 2º Aos pensionistas dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal.

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§ 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores.

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Art. 42 Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

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DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

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DOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES

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Seção III

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§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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Para que um servidor público adquira a estabilidade, é necessário passar por uma avaliação especial de desempenho, que é obrigatória. Essa avaliação é conduzida por uma comissão especialmente instituída para essa finalidade, e seu objetivo é verificar se o servidor cumpre adequadamente suas funções, apresentando desempenho satisfatório durante o período de estágio probatório, que é de três anos.

A avaliação especial de desempenho deve ser objetiva e transparente, com critérios claros que possibilitem uma análise justa do trabalho do servidor. O resultado positivo dessa avaliação é uma condição indispensável para a aquisição da estabilidade, que só ocorre após o servidor ser aprovado nesse processo.

Exemplificando:

Vamos imaginar que Flavinho foi aprovado em um concurso público e nomeado para um cargo de provimento efetivo. Ele começou a trabalhar e entrou no período de estágio probatório, que dura três anos. Durante esse tempo, Flavinho passou por diversas avaliações de desempenho, feitas pela comissão instituída para essa finalidade.

A comissão analisou diversos aspectos do trabalho de Flavinho, como sua produtividade, assiduidade, qualidade do trabalho, capacidade de iniciativa e relacionamento interpessoal. Essas avaliações foram feitas de forma contínua e transparente, com a possibilidade de Flavinho conhecer os critérios e os resultados das avaliações.

Ao final dos três anos, a comissão concluiu que Flavinho apresentou um desempenho satisfatório em todas as avaliações. Com isso, ele adquiriu a estabilidade no serviço público, garantindo maior proteção em seu cargo. Se, por outro lado, o desempenho dele não fosse satisfatório, ele poderia não adquirir a estabilidade e ser exonerado ao final do estágio probatório.

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Advogada Aline Neres
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§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

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Quando um cargo público é extinto ou declarado desnecessário, o servidor público estável que ocupava esse cargo não é simplesmente demitido. Em vez disso, ele é colocado em disponibilidade, o que significa que ele ficará afastado, mas continuará recebendo uma remuneração proporcional ao tempo de serviço que já prestou.

O servidor em disponibilidade permanecerá nessa situação até que seja possível o seu aproveitamento em outro cargo compatível com suas atribuições e qualificação. O objetivo é garantir a continuidade do vínculo do servidor com a administração pública, respeitando o princípio da estabilidade.

Exemplificando:

Vamos imaginar que Mila é uma servidora pública estável que trabalha em um cargo específico dentro de uma secretaria de um órgão público. Devido a uma reestruturação administrativa, o órgão decidiu extinguir o cargo de Mila, pois as funções que ela exercia se tornaram desnecessárias.

Como Mila é uma servidora estável, ela não será demitida imediatamente. Em vez disso, ela será colocada em disponibilidade, recebendo uma remuneração proporcional ao tempo de serviço que prestou até aquele momento.

Enquanto está em disponibilidade, a administração pública buscará um cargo compatível para Mila, onde suas habilidades e qualificações possam ser aproveitadas. Quando surgir uma vaga adequada, Mila será aproveitada nesse novo cargo, retornando ao serviço ativo e recebendo a remuneração correspondente à nova função.

Essa medida protege os direitos dos servidores estáveis, garantindo que eles não fiquem sem sustento devido a mudanças administrativas que levem à extinção de cargos.

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Advogada Aline Neres
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§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

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Quando a demissão de um servidor público estável é invalidada por uma sentença judicial, ele tem direito a ser reintegrado ao cargo que ocupava anteriormente. Nesse caso, a reintegração ocorre com todos os direitos que ele teria no período em que esteve afastado, como remuneração e tempo de serviço.

Se a vaga que o servidor ocupava estiver preenchida por outro servidor estável, existem algumas possibilidades para esse ocupante, que são:

  1. Recondução ao cargo de origem: Se o ocupante anterior tinha outro cargo estável, ele poderá ser reconduzido ao cargo anterior, sem direito a indenização.
  2. Aproveitamento em outro cargo: Caso não seja possível a recondução ao cargo de origem, ele pode ser aproveitado em outro cargo compatível com suas atribuições e qualificação.
  3. Disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço: Se não houver possibilidade de aproveitamento em outro cargo, o servidor será colocado em disponibilidade, recebendo remuneração proporcional ao tempo de serviço, até ser aproveitado em um novo cargo.

Esse mecanismo busca garantir os direitos tanto do servidor que foi demitido injustamente quanto do ocupante atual da vaga, respeitando a estabilidade e os princípios do serviço público.

Exemplificando:

Imagine que Enzo, um servidor público estável, foi demitido após um processo administrativo disciplinar que o acusou de má conduta no trabalho. Enzo recorreu à Justiça, alegando que o processo não garantiu a ampla defesa e que as acusações eram infundadas. Após análise, o tribunal concordou com Enzo e invalidou a demissão, determinando que ele fosse reintegrado ao seu cargo.

Enquanto Enzo estava afastado, Silvia, outra servidora estável, foi nomeada para ocupar a vaga dele. Com a decisão judicial de reintegrar Enzo, Silvia, que também possui estabilidade, não pode ser simplesmente demitida. Nesse caso, existem três opções para lidar com a situação:

  1. Recondução de Silvia ao cargo de origem: Se Silvia ocupava um cargo estável antes de ser transferida para a vaga de Enzo, ela será reconduzida ao seu cargo anterior, sem direito a qualquer indenização.
  2. Aproveitamento de Silvia em outro cargo: Caso a recondução não seja possível, Silvia pode ser aproveitada em outro cargo que tenha atribuições compatíveis com a sua qualificação.
  3. Colocação de Silvia em disponibilidade: Se não houver nenhuma possibilidade de recondução ou aproveitamento, Silvia será colocada em disponibilidade, recebendo uma remuneração proporcional ao tempo de serviço até que surja uma nova vaga compatível para que ela seja reaproveitada.

Dessa forma, o sistema garante que Enzo seja reintegrado ao cargo sem prejuízo aos direitos de Silvia como servidora estável.

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III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

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A perda do cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho ocorre quando um servidor público estável não atinge os padrões mínimos de desempenho exigidos em avaliações periódicas, conforme previsto em lei complementar. Para que a demissão seja válida, é necessário que o servidor tenha a oportunidade de exercer o direito à ampla defesa, ou seja, possa se defender e apresentar argumentos contra a avaliação que considera injusta.

A avaliação periódica deve ser objetiva e transparente, com critérios claros para medir o desempenho do servidor, como qualidade do trabalho, produtividade e cumprimento de prazos. A lei complementar estabelecerá os procedimentos específicos para essas avaliações, incluindo como são feitas as avaliações, com que frequência, e os mecanismos de defesa para o servidor.

Exemplificando:

Vamos imaginar que Otto é um servidor público estável que trabalha em uma repartição administrativa. O órgão onde ele atua implementou uma avaliação periódica de desempenho, conforme definido por uma lei complementar. Essa avaliação ocorre anualmente e mede a produtividade, qualidade do trabalho, e cumprimento de metas.

Nas últimas duas avaliações, o desempenho de Otto ficou abaixo dos padrões exigidos. Ele recebeu orientações para melhorar, mas sua avaliação final ainda foi considerada insatisfatória. Antes de decidir pela perda do cargo, o órgão iniciou um procedimento específico para permitir que Otto apresentasse sua defesa, explicasse as razões para seu baixo desempenho, e oferecesse provas que poderiam justificar suas dificuldades.

Após avaliar os argumentos e as evidências apresentadas por Otto, a comissão responsável decidiu que ele não conseguiu justificar adequadamente os motivos para o baixo desempenho. Assim, seguindo o que está previsto na lei complementar, Otto perdeu o cargo por não atender aos requisitos de desempenho, mesmo sendo estável, pois o processo respeitou o direito à ampla defesa.

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