A disposição mencionada trata da necessidade de que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que ainda existem garantam o equilíbrio financeiro e atuarial, o que será regulamentado por uma lei complementar federal. O objetivo é assegurar que esses regimes sejam sustentáveis ao longo do tempo, evitando déficits e problemas futuros no pagamento de aposentadorias e pensões.

Equilíbrio financeiro e atuarial

1. Equilíbrio financeiro: Refere-se à capacidade do RPPS de cobrir suas despesas com as receitas obtidas, ou seja, garantir que o que é arrecadado, principalmente por meio das contribuições dos servidores e dos entes públicos (como estados e municípios), seja suficiente para pagar os benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões, etc.). O equilíbrio financeiro é avaliado no curto prazo.
2. Equilíbrio atuarial: Envolve uma análise mais longa e complexa, levando em conta fatores como a expectativa de vida dos servidores, o tempo de contribuição, o número de servidores que se aposentam em relação aos que estão contribuindo, entre outros. O equilíbrio atuarial garante que o RPPS tenha recursos suficientes para pagar as aposentadorias ao longo de várias gerações, projetando a sustentabilidade do sistema no longo prazo.

A lei complementar federal deve, então, estabelecer critérios objetivos para que os RPPS sigam essas regras e mantenham sua saúde financeira. Se o equilíbrio financeiro ou atuarial for comprometido, medidas corretivas deverão ser adotadas, como aumentar as contribuições ou modificar a forma como os benefícios são calculados.

Exemplificando:

Mila e Otto são servidores públicos da cidade, que ainda possui um RPPS. Silvia é a gestora do regime, e ela tem a responsabilidade de garantir que o RPPS seja sustentável. A lei complementar federal estabelece que o regime deve manter tanto o equilíbrio financeiro quanto o equilíbrio atuarial.

1. Equilíbrio financeiro: Silvia percebe que as contribuições de Mila, Otto e outros servidores, junto com a contribuição da prefeitura, não estão sendo suficientes para cobrir as despesas imediatas com as aposentadorias de servidores já aposentados, como Enzo. Para resolver o problema, Silvia, com a ajuda de Flavinho, o prefeito, decide aumentar a contribuição da prefeitura e dos servidores ativos para equilibrar as contas no curto prazo.
2. Equilíbrio atuarial: Um estudo atuarial é realizado para avaliar a saúde do RPPS no longo prazo. O estudo aponta que, se as coisas continuarem como estão, o regime pode enfrentar problemas no futuro, pois a quantidade de servidores que vai se aposentar (como Mila e Otto) é maior do que a de novos servidores que entram no sistema. Silvia, então, propõe uma reforma no RPPS, ajustando as regras de aposentadoria e contribuindo para garantir que o fundo seja suficiente para pagar os benefícios ao longo do tempo.

Essas ações são necessárias para que o RPPS se mantenha em conformidade com as regras de equilíbrio financeiro e atuarial definidas pela lei complementar. Assim, Mila, Otto e os demais servidores podem confiar que o sistema estará equilibrado tanto no presente quanto no futuro.

O inciso III menciona a importância de estabelecer uma fiscalização rigorosa dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) existentes, que passa a ser detalhada em uma lei complementar federal. O objetivo dessa regulamentação é garantir a transparência, eficiência e responsabilidade na administração desses regimes.

A fiscalização pela União e o controle externo e social são fundamentais para evitar irregularidades e garantir a correta aplicação dos recursos previdenciários. Esses mecanismos envolvem:

1. Fiscalização pela União: A União, por meio de órgãos federais, será responsável por monitorar a gestão dos RPPS dos estados e municípios. Isso pode ser feito por órgãos como a Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, que verificará se os regimes estão sendo administrados conforme as normas estabelecidas, além de garantir que não haja desvios ou má gestão dos recursos.
2. Controle externo: Esse controle envolve a atuação de órgãos como os Tribunais de Contas, que são responsáveis por fiscalizar a gestão financeira dos regimes. Eles garantem que os RPPS estejam operando dentro das normas legais e que o dinheiro público esteja sendo utilizado corretamente.
3. Controle social: Aqui, a participação dos próprios segurados, como servidores públicos que contribuem para o RPPS, é essencial. Isso envolve a criação de conselhos ou comissões que permitam o acompanhamento e a fiscalização da gestão dos recursos previdenciários, promovendo a transparência e possibilitando que os próprios servidores participem da supervisão do regime.

Exemplicando:

Mila e Otto são servidores públicos da cidade, que possui um RPPS onde ambos contribuem para suas futuras aposentadorias. Silvia, a gestora do RPPS, tem a responsabilidade de administrar esse regime conforme as regras estabelecidas.

Com a lei complementar federal, novas normas foram implementadas para garantir a fiscalização e o controle sobre a gestão do RPPS, especialmente em três áreas:

1. Fiscalização pela União: Flavinho, o prefeito, recebe uma notificação de que auditores da União estão fiscalizando o RPPS da cidade. Eles examinam as contas e a gestão do fundo para garantir que Silvia está administrando os recursos corretamente e que não há desvios ou problemas que possam comprometer o pagamento futuro das aposentadorias de Mila e Otto.
2. Controle externo: O Tribunal de Contas do Estado também faz uma auditoria no RPPS, verificando como os recursos são aplicados e se as contribuições dos servidores e do município estão sendo feitas corretamente. Isso garante que a gestão de Silvia seja transparente e que o regime esteja operando de acordo com a lei.
3. Controle social: Enzo e Babi, também servidores públicos, participam de um conselho de fiscalização formado por representantes dos servidores. Esse conselho acompanha as decisões financeiras e administrativas de Silvia, garantindo que todos os servidores tenham voz no controle do regime previdenciário. Eles podem questionar decisões e propor medidas para melhorar a gestão dos recursos.

Essa disposição da Emenda Constitucional nº 103/2019 também refere-se à necessidade de uma lei complementar federal para regulamentar os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) que ainda existem, especialmente em relação à sua gestão financeira. O objetivo é garantir que esses regimes sejam administrados de forma mais eficiente, transparente e sustentável.

A lei complementar irá estabelecer regras claras para três aspectos principais:

1. Modelo de arrecadação: Trata de como os recursos dos RPPS serão obtidos, ou seja, quais serão as fontes de contribuição dos servidores e dos entes públicos (como prefeituras e estados) para manter o regime funcionando.
2. Aplicação dos recursos: Definirá as normas sobre onde e como os recursos arrecadados podem ser investidos, buscando garantir a segurança e a rentabilidade do fundo previdenciário para assegurar que os recursos estarão disponíveis no futuro para pagar as aposentadorias e pensões.
3. Utilização dos recursos: Estabelecerá como esses recursos podem ser utilizados para o pagamento dos benefícios previdenciários (aposentadorias, pensões etc.), garantindo que haja controle e responsabilidade na gestão desses fundos.

Exemplificando:

Mila e Otto são servidores públicos da cidade, e Silvia é a gestora do RPPS local. Esse regime, onde Mila e Otto contribuem para suas aposentadorias, já existe há anos, mas após a Emenda Constitucional nº 103/2019, Flavinho, o prefeito, não pode criar um novo RPPS.

A lei complementar federal, então, é criada para estabelecer normas gerais que Silvia deve seguir na administração do RPPS. Entre essas normas estão as regras sobre:

1. Arrecadação: Agora, Babi, que trabalha no setor de finanças da cidade, deve garantir que as contribuições dos servidores, como Mila e Otto, sejam calculadas corretamente e que a prefeitura também faça sua parte, contribuindo para o fundo previdenciário.
2. Aplicação dos recursos: Silvia é responsável por fazer os investimentos dos recursos do RPPS em opções seguras e rentáveis, seguindo as novas diretrizes da lei. Ela precisa garantir que esses recursos sejam aplicados de maneira responsável para não colocar em risco o dinheiro que será usado no futuro para as aposentadorias de Mila, Otto e outros servidores.
3. Utilização dos recursos: Quando Mila e Otto se aposentarem, Silvia deve seguir as regras estabelecidas na lei sobre como utilizar os recursos do RPPS para pagar suas aposentadorias. Ela precisa garantir que haja transparência e responsabilidade na gestão desses pagamentos, evitando o uso inadequado dos recursos previdenciários.

Essa disposição refere-se à vedação da criação de novos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), prevista na Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência). A partir dessa reforma, o objetivo é evitar a proliferação de regimes próprios, que muitas vezes geram déficit e problemas de sustentabilidade financeira.

A lei complementar federal mencionada terá a função de regulamentar os RPPS existentes, fornecendo um conjunto de normas gerais para sua organização, funcionamento e gestão, e também estabelecendo critérios de responsabilidade para a sua administração, visando a maior transparência e controle.

Essa lei também deverá tratar de aspectos como:

• Requisitos para a extinção desses regimes próprios;
• A migração dos segurados para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, caso o RPPS seja encerrado.

A migração dos segurados de um RPPS extinto para o RGPS garante que eles continuem a ter proteção previdenciária, dentro das regras do sistema geral, que é mais abrangente e centralizado.

Exemplificando:

Imagine que a cidade onde Mila e Otto trabalham como servidores públicos tenha um Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Nesse regime, os servidores públicos da cidade contribuem para sua própria previdência, diferente do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.

No entanto, o RPPS da cidade começou a apresentar déficits, e o prefeito, Flavinho, percebeu que esse regime não está mais sustentável a longo prazo. Diante das novas regras trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, a cidade não pode criar um novo RPPS, e Flavinho decide que é hora de extinguir o regime.

Segundo a nova legislação, a lei complementar federal estabelece as normas gerais para que a cidade faça essa transição de maneira correta. Então, Flavinho organiza um estudo junto com a equipe de gestão para verificar todos os requisitos necessários para a extinção do RPPS.

Após cumprir os requisitos, Mila, Otto e os demais servidores públicos, como Babi e Enzo, migram automaticamente para o RGPS, o regime do INSS. Isso significa que, a partir desse momento, eles passam a contribuir para o INSS e, no futuro, receberão suas aposentadorias conforme as regras do RGPS.

Silvia, a gestora do setor previdenciário da cidade, é responsável por garantir que a migração ocorra sem problemas, seguindo todas as regras da lei complementar federal. Ela tem que prestar contas, garantir a transparência no processo e assegurar que nenhum direito previdenciário dos servidores seja prejudicado durante a transição.

Estabelece uma regra importante sobre a organização dos regimes próprios de previdência social (RPPS) em cada ente federativo, ou seja, na União, nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.

1. Vedação à existência de múltiplos regimes: A norma proíbe que haja mais de um regime próprio de previdência social dentro de cada ente federativo. Isso significa que não podem existir diferentes sistemas de previdência para servidores públicos em um mesmo Estado ou Município. A ideia é criar uma estrutura mais unificada e eficiente de gestão previdenciária.
2. Proibição de múltiplos órgãos ou entidades gestoras: Da mesma forma, é vedada a existência de mais de um órgão ou entidade gestora do regime de previdência no mesmo ente federativo. Todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), órgãos e entidades autárquicas e fundacionais devem se vincular a um único regime e a um único gestor. Essa centralização visa facilitar a administração e o controle financeiro do sistema previdenciário.
3. Responsabilidade pelo financiamento: O único regime e seu gestor serão responsáveis pelo financiamento das aposentadorias e pensões dos servidores públicos, o que implica que devem gerenciar as contribuições e os benefícios pagos a todos os segurados.
4. Observância da lei complementar: O funcionamento e a estrutura desse regime devem seguir os critérios, parâmetros e a natureza jurídica definidos em uma lei complementar, que regulará aspectos mais detalhados do regime de previdência e suas entidades gestoras.

Exemplificando:

Otto é servidor público de um Estado e faz parte do regime próprio de previdência social que cobre todos os servidores do Estado. A norma assegura que esse regime é o único existente no Estado, portanto, não há outro regime ou entidade gestora para os servidores, sejam eles do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Como todos os servidores do Estado estão vinculados a um único regime, Otto e seus colegas têm um sistema de previdência social unificado. Isso facilita a gestão e o controle das contribuições e dos benefícios, assegurando que todos os servidores sejam tratados de forma igualitária.

Além disso, o regime deve seguir as diretrizes estabelecidas na lei complementar que regula a previdência social do Estado, garantindo que todos os critérios financeiros e jurídicos estejam em conformidade.

Dessa forma, a norma busca garantir uma gestão eficiente e transparente dos recursos previdenciários, evitando fragmentações que poderiam comprometer a sustentabilidade financeira do sistema.

Trata do abono de permanência, um incentivo financeiro dado ao servidor público que já completou os requisitos para se aposentar voluntariamente, mas decide continuar em atividade. Vamos detalhar isso:

• Requisitos para a aposentadoria voluntária: Quando um servidor público que ocupa cargo efetivo (ou seja, com estabilidade) cumpre todas as exigências para se aposentar de forma voluntária (idade mínima, tempo de contribuição, etc.), ele pode optar por continuar trabalhando em vez de se aposentar imediatamente.
• Abono de permanência: Caso o servidor opte por permanecer em atividade, ele poderá receber um abono de permanência, que é um valor equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária. Isso significa que o servidor, na prática, deixa de pagar a contribuição previdenciária, pois o valor que seria descontado é devolvido na forma de abono.
• Até a aposentadoria compulsória: O abono de permanência será pago até que o servidor atinja a idade de aposentadoria compulsória, que atualmente é de 75 anos para a maioria dos servidores públicos.
• Lei do ente federativo: Cada ente federativo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) deverá estabelecer, por meio de lei específica, os critérios detalhados para a concessão do abono de permanência, ou seja, como e em que condições o servidor pode receber esse benefício.

Exemplificando:

Babi é uma servidora pública federal que já completou todos os requisitos para se aposentar voluntariamente: atingiu a idade mínima e o tempo de contribuição necessários. No entanto, ela decide continuar trabalhando.

Como Babi optou por permanecer em atividade, ela tem direito ao abono de permanência, que será equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária. Se a contribuição previdenciária de Babi é de R$ 1.000 por mês, ela passará a receber esse valor como abono de permanência, enquanto continua trabalhando.

Esse abono será pago a Babi até que ela atinja a idade de aposentadoria compulsória, ou seja, até que ela complete 75 anos. Assim, ela recebe o incentivo para permanecer no serviço público, mas sem a obrigação de continuar contribuindo para a previdência, já que o valor da contribuição lhe é restituído.

Haverá contribuição previdenciária sobre o valor dos proventos de aposentadoria e pensões que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O percentual de contribuição será o mesmo que o aplicado aos servidores em atividade ocupantes de cargos efetivos.

• Incidência de contribuição: Aposentados e pensionistas que recebem proventos de aposentadoria ou pensão concedidos pelo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), que superem o teto do RGPS (limite máximo de aposentadorias pagas pelo INSS), devem pagar uma contribuição previdenciária sobre o valor que exceder esse teto.
• Teto do RGPS: O limite máximo para benefícios do RGPS é o valor máximo que o INSS paga aos trabalhadores da iniciativa privada (em 2024, por exemplo, esse teto é de R$ 7.507,49). Se o aposentado ou pensionista do serviço público receber mais do que esse valor, a contribuição previdenciária incidirá apenas sobre a quantia que ultrapassa esse limite.
• Percentual igual ao dos servidores ativos: A alíquota (percentual) de contribuição aplicada ao valor que excede o teto será a mesma aplicada aos servidores ativos (aqueles que ainda estão trabalhando). Isso significa que a contribuição é proporcional ao que os servidores na ativa estão contribuindo para a previdência.

Exemplificando:

Silvia, uma servidora pública aposentada, recebe uma aposentadoria de R$ 10.000. Como o teto do RGPS é de R$ 7.507,49, a contribuição previdenciária de Silvia será calculada apenas sobre o valor que ultrapassa o teto, ou seja, sobre R$ 2.492,51 (10.000 – 7.507,49).

O percentual dessa contribuição será o mesmo que os servidores em atividade pagam sobre seus salários, por exemplo, 14%. Assim, Silvia pagará 14% sobre o valor que excede o teto, ou seja, 14% de R$ 2.492,51, totalizando uma contribuição de R$ 349,01.

Isso ajuda a equilibrar o sistema previdenciário, garantindo que aqueles que recebem acima do teto do RGPS continuem contribuindo para a manutenção do regime.

Ao calcular o benefício de aposentadoria previsto no § 3º, os valores de remuneração considerados devem ser atualizados conforme previsto em lei. Isso garante que o cálculo da aposentadoria seja feito com base em valores atualizados, evitando a defasagem causada pela inflação ou por outros fatores econômicos.

• Atualização dos valores de remuneração: Os salários e remunerações recebidos ao longo da carreira do servidor, que são utilizados para calcular o valor da aposentadoria, serão ajustados para refletir o valor presente, de acordo com as regras definidas pela lei. Ou seja, os valores que o servidor recebeu no passado serão corrigidos para considerar a variação do poder de compra, a fim de que a aposentadoria reflita adequadamente o padrão de vida do servidor.
• Cálculo do benefício previsto no § 3º: O § 3º provavelmente trata de regras específicas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria, como a média salarial ou outros parâmetros. A norma garante que essa média seja ajustada com base em critérios de correção monetária previstos na legislação.

Exemplificando:

Enzo trabalhou por 30 anos como servidor público. Ao se aposentar, seu benefício será calculado com base nas remunerações que ele recebeu ao longo de sua carreira. No entanto, os salários que ele recebeu no início da carreira não têm o mesmo valor hoje, devido à inflação.

Para garantir que sua aposentadoria reflita de forma justa o valor atualizado dessas remunerações, a lei exige que todos os salários e remunerações que foram considerados para o cálculo do benefício sejam devidamente atualizados. Por exemplo, se Enzo recebeu R$ 2.000 por mês no começo da carreira, esse valor será corrigido para refletir o quanto R$ 2.000 valem atualmente.

Dessa forma, o valor final da aposentadoria de Enzo será calculado com base nos salários corrigidos, preservando seu poder de compra e ajustando os valores ao tempo presente.