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§ 2º A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Tradução Jurídica

O §2º, da Constituição Federal, estabelece a obrigatoriedade de a União, os Estados e o Distrito Federal manterem escolas de governo para a formação e aperfeiçoamento dos servidores públicos. A ideia é promover a qualificação contínua dos servidores, elevando o nível de eficiência e profissionalismo no serviço público.

Pontos Principais:

  1. Manutenção de Escolas de Governo: A União, os Estados e o Distrito Federal devem criar e manter escolas de governo voltadas à formação inicial e ao aperfeiçoamento dos servidores públicos. Essas instituições são fundamentais para garantir que os servidores adquiram e atualizem conhecimentos técnicos e competências profissionais.
  2. Requisito para Promoção: A participação dos servidores em cursos de formação e aperfeiçoamento oferecidos pelas escolas de governo é um dos requisitos para a promoção nas respectivas carreiras. Ou seja, a promoção do servidor não será apenas baseada no tempo de serviço ou desempenho, mas também no seu esforço de capacitação contínua.
  3. Celebração de Convênios e Contratos: Para viabilizar a oferta de cursos e a formação dos servidores, a Constituição permite que a União, os Estados e o Distrito Federal celebrem convênios ou contratos com outros entes federados. Isso possibilita a cooperação entre diferentes níveis de governo para ampliar e fortalecer as iniciativas de capacitação.

Exemplificação com Personagens:

  • Otto, um servidor público federal, deseja ser promovido em sua carreira, mas, para isso, precisa participar de um curso de aperfeiçoamento oferecido pela escola de governo da União. Otto aproveita essa oportunidade para melhorar suas habilidades e conhecimentos, o que o qualifica para um cargo de maior responsabilidade.
  • Babi, que trabalha no governo estadual, também busca sua promoção e participa de cursos promovidos por sua escola de governo. No seu caso, o Estado firmou um convênio com a União para facilitar a oferta de treinamentos mais especializados, beneficiando Babi com cursos de alta qualidade.

Essa norma reforça a importância da capacitação contínua e da valorização da educação como elementos essenciais para o desenvolvimento e a progressão na carreira pública, promovendo maior eficiência e qualidade no serviço público.

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III – as peculiaridades dos cargos.

Tradução Jurídica

A expressão “peculiaridades dos cargos” se refere às características especiais ou específicas de cada cargo, e é mais um dos critérios que devem ser observados na fixação dos padrões de vencimento e dos componentes do sistema remuneratório, conforme o artigo 39, §1º, inciso III, da Constituição Federal.

Peculiaridades dos Cargos

Esse critério leva em conta as condições próprias do cargo que podem afetar sua remuneração. Alguns exemplos de peculiaridades incluem:

  1. Riscos à Saúde ou à Vida: Cargos que envolvem atividades perigosas ou insalubres, como policiais ou bombeiros, podem ter adicional de risco ou insalubridade, refletindo em uma remuneração maior.
  2. Trabalho em Condições Adversas: Cargos que exigem o desempenho de funções em locais de difícil acesso, em horários noturnos ou em ambientes desfavoráveis podem ter remuneração diferenciada.
  3. Especificidades das Funções: Alguns cargos exigem habilidades ou conhecimentos técnicos muito especializados, o que também pode influenciar no valor dos vencimentos.

Exemplificação com Personagens:

  • Mila é policial militar e desempenha suas funções em situações de risco constante, lidando com a criminalidade e protegendo a população. Além disso, muitas vezes trabalha em condições adversas, como em operações noturnas ou em áreas de difícil acesso. As peculiaridades do cargo de Mila justificam a concessão de adicionais por periculosidade e condições especiais de trabalho, resultando em uma remuneração mais elevada.
  • Babi ocupa um cargo de técnico administrativo em um ambiente de escritório, com condições estáveis e sem exposição a riscos. As peculiaridades de seu cargo são menos exigentes, o que reflete em uma remuneração compatível com as atividades que realiza.

Essas peculiaridades são essenciais para garantir que a remuneração seja proporcional às condições em que o servidor público desempenha suas funções, garantindo justiça no sistema remuneratório e reconhecendo os desafios específicos de cada cargo.

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II – os requisitos para a investidura;

Tradução Jurídica

O inciso II do §1º estabelece que os requisitos para a investidura no cargo também devem ser observados ao se determinar o sistema de remuneração dos servidores públicos.

Requisitos para a Investidura

Os requisitos para a investidura referem-se às qualificações e condições exigidas para que alguém possa ocupar determinado cargo público. Esses requisitos podem incluir:

  1. Formação Acadêmica: Cargos que exigem níveis mais elevados de educação, como ensino superior ou pós-graduação, normalmente têm padrões de vencimento mais altos.
  2. Habilitação Técnica ou Profissional: Cargos que demandam conhecimentos técnicos específicos ou certificações profissionais (como engenheiros, médicos, ou advogados) também devem ter remunerações compatíveis com essas exigências.
  3. Experiência Prévia: Alguns cargos podem requerer um tempo mínimo de experiência em áreas correlatas, o que justifica um salário mais elevado.

Exemplificação com Personagens:

  • Silvia deseja ingressar em um cargo público como auditora fiscal. Para isso, ela precisa ter formação superior em contabilidade ou direito, além de passar por um rigoroso concurso. O padrão de vencimento do cargo de Silvia será definido considerando esses requisitos elevados para sua investidura, garantindo uma remuneração compatível com o nível de especialização exigido.
  • Já Enzo, que planeja assumir um cargo de nível técnico na prefeitura, precisará apenas de um diploma de ensino médio e um curso técnico. Os requisitos de investidura de seu cargo são menos exigentes que os de Silvia, o que reflete em um padrão de vencimento proporcionalmente mais modesto.

A lógica é que, quanto maiores forem os requisitos para ingressar no cargo, maior será a remuneração oferecida, uma vez que se valoriza a formação e a qualificação necessárias para o bom desempenho das funções públicas.

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I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

Tradução Jurídica

Trata da fixação dos padrões de vencimento e dos componentes do sistema remuneratório dos servidores públicos. Ele estabelece critérios que devem ser observados para garantir uma remuneração justa e adequada para os servidores, com base em três fatores:

  1. Natureza do Cargo: Refere-se às características e atribuições essenciais do cargo, ou seja, o tipo de função desempenhada pelo servidor.
  2. Grau de Responsabilidade: Considera o nível de responsabilidade que o cargo impõe. Um cargo que envolve decisões mais complexas ou maior impacto, por exemplo, tende a justificar uma remuneração maior.
  3. Complexidade das Atribuições: Leva em conta o grau de dificuldade das tarefas executadas, a necessidade de especialização e os conhecimentos exigidos para o desempenho das funções.

Exemplificação com Personagens:

  • Otto trabalha como analista de políticas públicas, um cargo que envolve a elaboração de estratégias e a tomada de decisões que afetam a população. O conselho de remuneração, ao avaliar o cargo de Otto, leva em consideração a natureza estratégica do trabalho, o grau elevado de responsabilidade e a complexidade técnica das tarefas que ele realiza, justificando um padrão de vencimento mais elevado.
  • Flavinho, por sua vez, exerce um cargo administrativo de menor complexidade e responsabilidade, com tarefas mais rotineiras. O padrão de vencimento de Flavinho seria ajustado de acordo com esses critérios, levando em conta a simplicidade de suas atribuições em comparação ao cargo de Otto.

Portanto, a fixação dos padrões de vencimento visa garantir uma remuneração proporcional ao trabalho desempenhado, respeitando a especificidade de cada função dentro da carreira pública.

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§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Tradução Jurídica

Refere-se à criação de um conselho para a administração e remuneração de pessoal nos diferentes níveis de governo no Brasil. Isso está previsto na Constituição Federal, mais especificamente no artigo 37, que trata da administração pública e dos princípios que a regem.

Principais pontos:

  1. Integração de Servidores: O conselho será composto por servidores públicos designados pelos Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) de cada esfera de governo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
  2. Objetivos do Conselho: O conselho tem como finalidade estabelecer diretrizes para a administração e a remuneração do pessoal, garantindo uma gestão mais eficiente e justa dos recursos humanos na administração pública.
  3. Importância: A criação desse conselho visa a transparência e a equidade na remuneração dos servidores, além de assegurar que a administração de pessoal siga critérios técnicos e objetivos.Esse conselho, portanto, é uma ferramenta essencial para a gestão pública, promovendo o diálogo e a participação dos servidores na formulação de políticas que afetam suas condições de trabalho.

Exemplificação com Personagens:

  • Mila, uma servidora do Estado, percebe que sua remuneração não condiz com as responsabilidades que exerce. Ela decide se informar sobre o conselho de política de administração e remuneração de pessoal, que poderia impactar sua situação.
  • Babi, que trabalha no município, se une a Mila e a outros colegas para discutir melhorias nas diretrizes de remuneração, aproveitando a estrutura do conselho.

Esse conselho, portanto, é uma ferramenta essencial para a gestão pública, promovendo o diálogo e a participação dos servidores na formulação de políticas que afetam suas condições de trabalho.

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Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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DOS SERVIDORES PÚBLICOS

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Seção II

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V – na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Tradução Jurídica

Conforme previsto no art. 38, inciso V, da Constituição Federal, quando um servidor público eleito para um mandato eletivo é segurado de um regime próprio de previdência social (RPPS), ele permanece filiado a esse regime no ente federativo de origem, mesmo durante o exercício do mandato.

Isso significa que, se o servidor já contribuía para o RPPS antes de ser eleito, ele continuará vinculado a esse regime durante o mandato, independentemente de sua filiação a outro ente federativo para exercer a função política.

Por exemplo, se o Flavinho, servidor público estadual, for eleito prefeito em um município, ele continuará filiado ao regime próprio de previdência social do estado de origem, não precisando migrar para o regime de previdência municipal. Dessa forma, suas contribuições previdenciárias e eventual tempo de serviço continuarão sendo considerados no regime ao qual ele já estava vinculado, garantindo a continuidade de sua proteção previdenciária.

Essa previsão assegura a manutenção dos direitos previdenciários do servidor eleito, evitando prejuízos ao longo de sua carreira pública.

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