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§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

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III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

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II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII;

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I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços;

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§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

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§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei.

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§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

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XXII – as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

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XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.

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XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;

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As empresas subsidiárias atuam em colaboração e auxílio às atividades desempenhadas pelas empresas estatais. Entretanto, destaca-se que a doutrina majoritária entende que as empresas subsidiárias não fazem parte da Administração Indireta, haja vista que o Brasil adota o critério formal/subjetivo para conceituar a Administração Pública, o qual restringe a Administração Pública Indireta às quatro espécies arroladas na Constituição Federal (Autarquia, Fundação, Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista).

Além disso, as subsidiárias se sujeitam ao regime predominante de Direito Privado, entretanto, devem observar subsidiariamente as normas de direito público (vedação à acumulação remunerada de cargos, empregos e funções; sujeição aos regimes de remuneração dos agentes; sujeição ao controle legislativo e controle dos tribunais; sujeição à exigência de licitação, etc). Destaca-se que a própria lei que deu origem à entidade da Administração Indireta poderá autorizar a criação de uma subsidiária. Nesse caso, será “dispensável a autorização legislativa para criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizada.” (ADI 1.649/DF).

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