Clique em mim!

V – reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

IV – garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

Tradução Jurídica

Esse inciso disciplina uma das hipóteses que não pode ser decretada sem que haja solicitação do poder Legislativo, Executivo ou requisição do judiciário, através do STF, para cumprimento pelo Presidente da República. Caso haja solicitação, o presidente não é obrigado a cumprir. No entanto, caso seja uma requisição, o cumprimento é obrigatório.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

III – pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

Tradução Jurídica

Espécie de intervenção espontânea do Presidente, decretada após oitiva dos Conselhos da República e da Defesa Nacional.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

I – manter a integridade nacional;

Tradução Jurídica

A intervenção é uma medida excepcional, que só deve ocorrer caso não haja outra medida que possa manter a integridade nacional. Esse rol apresentado no art. 34 é taxativo e deve ter prazo certo de quando deve durar. Forma de intervenção espontânea, feita diretamente pelo chefe do executivo.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

Tradução Jurídica

Em regra, a União não deve intervir nos estados e no Distrito Federal, porém o art 34 apresenta as exceções. A intervenção também pode ocorrer a nível estadual, quando o Estado intervém no município. Cabe frisar que a União não pode interferir em municípios, a menos que se tratem de municípios pertencentes a território, uma vez que o território é subordinado à União. Tem como requisitos: excepcionalidade, necessidade, temporariedade e formalidade. No decreto federal será especificado o prazo da intervenção, devendo o decreto  ser analisado pelo Congresso em 24 horas.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

DA INTERVENÇÃO

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

CAPÍTULO VI

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 3º Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado na forma desta Constituição, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância, membros do Ministério Público e defensores públicos federais; a lei disporá sobre as eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa.

Tradução Jurídica

A forma de nomeação do Governador do território é a deliberação de que será nomeado pelo Presidente da República. Os órgão judiciários, o Ministério Público e a Defensoria serão órgãos federais. A lei disporá sobre as competências da Câmara Territorial, mas caso existam os territórios, serão eleitos quatro deputados federais.

Questões

Advogada Aline Neres
Clique em mim!

§ 2º As contas do Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, com parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Tradução Jurídica

Na medida que os territórios são considerados entidades subordinadas à União, suas contas são submetidas ao Congresso Nacional, e necessitam de parecer prévio do Tribunal de Contas da União.

Questões

Advogada Aline Neres