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§ 1º Os Territórios poderão ser divididos em Municípios, aos quais se aplicará, no que couber, o disposto no Capítulo IV deste Título.

Tradução Jurídica

O capitulo IV da Constituição é o que trata sobre os direitos políticos, disciplinando as regras de elegibilidade, idades mínimas para se eleger para cada cargo, entre outras disposições. Ressalte-se que caso o território seja dividido em municípios, por ele ser subordinado à União, será o único caso em que a União é autorizada a intervir em município, quando fizer parte de um território.

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Art. 33. A lei disporá sobre a organização administrativa e judiciária dos Territórios.

Tradução Jurídica

Na história brasileira, a existência dos territórios ocorre desde a constituição de 1824. Apesar disso, nem a constituição de 1824, nem a de 1891 mencionavam sobre eles, tendo tal menção ocorrido somente na Constituição de 1934. Diversos territórios foram criados e extintos ao longo dos anos, alguns se transformando em estados brasileiros como o Acre, Roraima e Amapá. A Constituição de 1988 extinguiu os últimos territórios que ainda existiam: Roraima, Amapá e Fernando de Noronha, os dois primeiros se tornaram estados (art 14 do ADCT) e o último é um arquipélago que foi reincorporado ao estado de Pernambuco ( art 15 do ADCT).

Se nos dias atuais fosse necessária a criação de novos territórios, só poderia ocorrer se observasse o cumprimento de certos requisitos como: plebiscito para consulta prévia à população, criação através de lei complementar e criação a partir de divisão ou desmembramentos de estados já existentes. Além disso, se fossem criados, os territórios não teriam autonomia administrativa, sendo submetidos à União.

 

 

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DOS TERRITÓRIOS

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Seção II

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§ 4º Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, da polícia civil, da polícia penal, da polícia militar e do corpo de bombeiros militar.

Tradução Jurídica

Lei federal dispõe sobre a utilização do Distrito Federal da polícia civil, penal militar e do corpo de bombeiros militar porque cabe à União legislar a respeito dessas instituições. Em 2021, o STF julgou inconstitucional a Lei nº 837/94, que dava autonomia administrativa e financeira à Polícia Cívil do Distrito Federal. A União é a responsável por manter as forças de segurança do Distrito Federal. assim como pelo planejamento orçamentário, não podendo a Câmara Legislativa do Distrito Federal legislar sobre autonomia financeira e administrativa da instituição, que deve se subordinar à União.

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§ 3º Aos Deputados Distritais e à Câmara Legislativa aplica-se o disposto no art. 27.

Tradução Jurídica

O disposto no art. 27 que se aplica aos deputados distritais e à Câmara Legislativa se refere ao estabelecimento que a representação distrital corresponderá triplo da representação do estado na Câmara dos Deputados, e atingido o número de 36 (trinta e seis), será acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de 12.

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§ 2º A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

Tradução Jurídica

A eleição de Governador e Vice Governador do Distrito Federal observará o que dispõe a Constituição a respeito da eleição dos estados, que prevê a ocorrência simultânea à eleição para Presidente e Vice Presidente, que ocorre no primeiro domingo de outubro, e no último domingo de outubro para o caso em que ocorra segundo turno, com mandato de quatro anos.

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§ 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

Tradução Jurídica

O parágrafo expressamente afirma que ao Distrito Federal cabe exercer as competências legislativas que forem reservados tanto a estados, quanto a municípios.

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Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

Tradução Jurídica

O Distrito Federal não é considerado um estado e nem um município, mas sim uma unidade federativa que abriga a capital do país. Possui autonomia política e administrativa, mas tem competências de estados e de municípios ao mesmo tempo. O caput do art 32 veda expressamente a divisão do Distrito Federal em municípios e dispõe que será regido por lei orgânica, como ocorre nos municípios, devendo tal lei ser votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovada em dois terços da Câmara Legislativa.

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DO DISTRITO FEDERAL

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