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Seção I

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DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

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CAPÍTULO V

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§ 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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Complementando a disposição do §2º, que expressamente afirma que o controle externo pode ser exercido por órgãos municipais, onde houver, o §4º achou pertinente dispor que é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. Entretanto, a existência de tribunais estaduais de contas que tenham competência para fiscalizar todos os municípios de um estado é possível, como ocorrem no TCM/GO, TCM/BA, TCM/PA e TCM/CE.

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Advogada Aline Neres
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§ 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

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§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

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No caso das contas municipais, o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas obriga que a Câmara Municipal siga o que foi sugerido nele quanto à prestação de contas, o que não ocorre nos casos das contas da União e Estaduais. Caso a Câmara não queira seguir, necessita de anuência de dois terços dos membros.

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Advogada Aline Neres
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§ 1º O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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O parágrafo 1º refere-se ao Tribunal de Contas dos Estados, que auxiliam as Câmaras Municipais na execução do controle externo. Cabe destacar que a parte final que se refere a tribunais dos municípios, onde houver, refere-se aos estados de São Paulo e do Rio de Janeiro, que possuem tribunais municipais, criados antes da promulgação da Constituição de 1988.

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Advogada Aline Neres
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Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

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IX – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

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VIII – promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

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