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Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5ºdo art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:

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XIV – perda do mandato do Prefeito, nos termos doart. 28, parágrafo único.

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XIII – iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;

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XII – cooperação das associações representativas no planejamento municipal;

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XI – organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;

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X – julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;

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IX – proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que couber, ao disposto nesta Constituição para os membros do Congresso Nacional e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembléia Legislativa;

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VIII – inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município;

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O artigo 29, inciso VIII, da Constituição Federal garante aos vereadores a imunidade material, protegendo-os contra qualquer responsabilidade civil ou penal por suas opiniões, palavras e votos emitidos no exercício do mandato e dentro da circunscrição do município. Essa imunidade visa assegurar a liberdade de expressão e atuação dos vereadores na condução do mandato, desde que relacionada ao interesse público e ao contexto de sua função parlamentar.

Ponto Importante:

A imunidade é limitada:

  1. Territorialmente: Aplica-se somente dentro dos limites do município onde o vereador exerce o mandato.
  2. Funcionalmente: Deve estar vinculada às atividades do cargo, como discursos, debates e votos na Câmara Municipal.

O STF já decidiu que manifestações fora do município ou que não estejam relacionadas ao mandato não são protegidas pela imunidade material.

Exemplificando: Durante uma sessão da Câmara Municipal, um vereador critica duramente o prefeito por má gestão dos recursos públicos, afirmando que houve “ineficiência e descaso”. Por estar no exercício de suas funções e dentro do município, ele não pode ser processado por calúnia ou difamação, pois a crítica está protegida pela imunidade material. Entretanto, se esse mesmo vereador fizer a mesma acusação em um evento em outro município, fora do contexto do mandato, a imunidade não se aplica.

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Advogada Ana Caroline Guimarães
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VII – o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

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f) em Municípios de mais de quinhentos mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais;

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