I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

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Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:

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Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

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DISPOSIÇÕES GERAIS

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CAPÍTULO I

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A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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TEXTO

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Brasília, 20 de julho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

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Art. 35. Fica revogada a Lei n º 11.415, de 15 de dezembro de 2006 .

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Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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