§ 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

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XVI – organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

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Questões

XV – proteção à infância e à juventude;

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Questões

XIV – proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

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XIII – assistência jurídica e Defensoria pública;

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XII – previdência social, proteção e defesa da saúde;

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Questões

XI – procedimentos em matéria processual;

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X – criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

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Questões

IX – educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;

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VIII – responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

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