VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

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VI – florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

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Questões

V – produção e consumo;

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Questões

IV – custas dos serviços forenses;

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III – juntas comerciais;

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II – orçamento;

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I – direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

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Questões

Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

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Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.

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XII – estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

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