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XI – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios;

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X – combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

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IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

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VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;

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VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;

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VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

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V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação;

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IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;

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III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

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II – cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

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