I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

Tradução Jurídica

Questões

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Tradução Jurídica

O Artigo 22 da Constituição Federal estabelece que a União detém competência privativa para legislar sobre determinadas matérias, com a possibilidade de que uma lei complementar autorize os Estados a legislarem sobre questões específicas relacionadas a essas matérias. Vamos analisar essa disposição com exemplos envolvendo alguns dos personagens mencionados:

EXEMPLO: João, como Deputado Estadual, não pode criar leis que abordem diretamente as matérias listadas no Artigo 22 da Constituição Federal, pois essas são de competência exclusiva da União. No entanto, uma lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional pode permitir que os Estados legislem sobre determinados aspectos dessas matérias, desde que dentro dos limites estabelecidos pela lei complementar.

Questões

XXIX – propaganda comercial.

Tradução Jurídica

Questões

XXVIII – defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional;

Tradução Jurídica

Questões

XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III;

Tradução Jurídica

Questões

XXVI – atividades nucleares de qualquer natureza;

Tradução Jurídica

Questões

XXV – registros públicos;

Tradução Jurídica

Questões

XXIV – diretrizes e bases da educação nacional;

Tradução Jurídica

Questões

XXIII – seguridade social;

Tradução Jurídica

Questões