II – desapropriação;

Tradução Jurídica

Questões

I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

Tradução Jurídica

O artigo 22, inciso I, da Constituição Federal de 1988 estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, garantindo uniformidade e coerência em sua aplicação em todo o território nacional. Isso significa que somente o Congresso Nacional, por meio do processo legislativo federal, pode criar, alterar ou revogar normas relacionadas a essas matérias.

Exemplificando: Imagine que um estado brasileiro queira criar uma lei que permita o uso obrigatório de câmeras nos interrogatórios de suspeitos de crimes. No entanto, essa matéria está diretamente ligada ao Direito Processual Penal. Como apenas a União pode legislar sobre isso, a lei estadual seria considerada inconstitucional. Assim, qualquer regulamentação sobre esse tema deve ser feita por meio de lei federal aprovada pelo Congresso Nacional.

Questões

Advogada Ana Caroline Guimarães

Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

Tradução Jurídica

Questões

XXV – estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa.

Tradução Jurídica

Questões

XXIV – organizar, manter e executar a inspeção do trabalho;

Tradução Jurídica

Questões

d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa;

Tradução Jurídica

Questões

c) sob regime de permissão, são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas;

Tradução Jurídica

Questões

b) sob regime de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais;

Tradução Jurídica

Questões

a) toda atividade nuclear em território nacional somente será admitida para fins pacíficos e mediante aprovação do Congresso Nacional;

Tradução Jurídica

Questões

XXIII – explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:

Tradução Jurídica

Questões