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XXII – executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

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XXI – estabelecer princípios e diretrizes para o sistema nacional de viação;

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XX – instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos;

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XIX – instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direitos de seu uso;            (Regulamento)

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XVIII – planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações;

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XVII – conceder anistia;

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XVI – exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;

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XV – organizar e manter os serviços oficiais de estatística, geografia, geologia e cartografia de âmbito nacional;

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XIV – organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio;

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XIII – organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios;

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