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VIII – administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

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VII – emitir moeda;

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VI – autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico;

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V – decretar o estado de sítio, o estado de defesa e a intervenção federal;

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IV – permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

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III – assegurar a defesa nacional;

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II – declarar a guerra e celebrar a paz;

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I – manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais;

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Art. 21. Compete à União:

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§ 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

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