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§ 1º É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

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XI – as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

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X – as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos;

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IX – os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

Tradução Jurídica

Esse artigo determina que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são considerados bens da União.

Exemplo: Vamos considerar uma personagem chamada Ana, uma engenheira geóloga que trabalha em uma empresa de mineração. Ela está envolvida na exploração de uma mina localizada em uma região específica do país. De acordo com a Constituição, os recursos minerais presentes nessa mina são considerados bens da União, mesmo que a propriedade do terreno seja privada. Portanto, a concessão para a exploração desses recursos minerais é regulada pela União, que estabelece as condições e os critérios para a sua exploração.

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VIII – os potenciais de energia hidráulica;

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VII – os terrenos de marinha e seus acrescidos;

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VI – o mar territorial;

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V – os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva;

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Esse artigo determina que os recursos naturais da plataforma continental e da zona econômica exclusiva são considerados bens da União.

Exemplo: Vamos considerar um personagem chamado Maria, uma bióloga marinha que trabalha em uma reserva ambiental marinha localizada na plataforma continental do Brasil. Nessa região, existem diversos recursos naturais, como petróleo, gás natural e minerais, além de uma grande diversidade de vida marinha. De acordo com a Constituição, esses recursos e a área da reserva são considerados bens da União. Portanto, a exploração desses recursos e a gestão da reserva estão sob responsabilidade do governo federal.

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IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios, exceto aquelas áreas afetadas ao serviço público e a unidade ambiental federal, e as referidas no art. 26, II;

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III – os lagos, rios e quaisquer correntes de água em terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros países, ou se estendam a território estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais;

Tradução Jurídica

Este inciso estabelece que os lagos e rios que estão em terras da União, ou que atravessam mais de um estado, ou que fazem fronteira com outros países, ou que vêm de ou vão para territórios estrangeiros, são considerados bens da União. Isso também inclui as terras ao lado desses corpos d’água e as praias formadas por rios.

Exemplo: Clara (3), uma vereadora de 18 anos, quer criar um projeto de turismo sustentável nas margens de um rio que faz fronteira com outro país. Ela deve negociar e obter permissões do governo federal, pois esse rio é considerado um bem da União.

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