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II – as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, das vias federais de comunicação e à preservação ambiental, definidas em lei;

Tradução Jurídica

O Art. 20 trata dos bens que pertencem à União.

O inciso II desse artigo lista as terras devolutas que são consideradas bens da União. Terras devolutas são aquelas que não possuem um proprietário definido, e a União é a titular dessas terras, conforme estabelecido pela Constituição.

Nesse contexto, o inciso II determina que são bens da União as terras devolutas que sejam indispensáveis para a defesa das fronteiras do país, a construção de fortificações e instalações militares, a implementação de vias federais de comunicação e para fins de preservação ambiental.

Exemplo: A situação ilustrativa para o inciso II do Art. 20 envolve uma área de terras devolutas localizada em uma região de fronteira do Brasil com um país vizinho. Essa área é estrategicamente importante para a defesa do território nacional, pois sua localização estratégica pode ajudar a proteger a integridade territorial brasileira.

Além disso, essa área de terras devolutas também abriga um ponto de interesse para a preservação ambiental, como uma reserva natural com rica biodiversidade e ecossistemas sensíveis. A União reconhece a importância dessa área para a proteção do meio ambiente e, portanto, a classifica como um bem da União, conforme estabelecido no inciso II do Art. 20 da Constituição. A partir dessa classificação, a União tem o poder de estabelecer medidas de proteção e conservação ambiental, além de poder atuar na defesa da fronteira e construção de instalações militares estratégicas na área. Dessa forma, o Art. 20, inciso II, contribui para a proteção dos interesses nacionais e da preservação ambiental do país.

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I – os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuídos;

Tradução Jurídica

Explicação: Este inciso refere-se aos bens que já são de propriedade da União e também àqueles que, por algum motivo, venham a ser transferidos para ela no futuro.

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Art. 20. São bens da União:

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DA UNIÃO

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CAPÍTULO II

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III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Tradução Jurídica

O inciso III veda a criação de distinções entre brasileiros ou a preferência entre eles. Isso significa que todos os brasileiros devem ter os mesmos direitos e oportunidades, sem discriminação por raça, gênero, orientação sexual, religião ou qualquer outra característica.

Por exemplo, um Município não pode estabelecer uma lei que dê preferência a uma determinada religião em detrimento de outras, ou que impeça a realização de cultos ou cerimônias religiosas em espaços públicos. 

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II – recusar fé aos documentos públicos;

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I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

Tradução Jurídica

O inciso I do artigo 19 veda a criação de cultos religiosos ou igrejas pelo Estado, bem como a subvenção a eles ou o embaraço ao seu funcionamento. Também é vedado ao Estado manter relações de dependência ou aliança com igrejas ou seus representantes, exceto em casos de colaboração de interesse público, conforme previsto em lei.

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Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

Tradução Jurídica

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§ 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.Vide art. 96 -ADCT

Tradução Jurídica

De acordo com o artigo, a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios deve ser feita por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal. Além disso, é necessário que seja realizada uma consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos.

Antes da consulta, é obrigatória a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, que devem ser apresentados e publicados na forma da lei. Esses estudos têm como objetivo avaliar a viabilidade econômica, social e política do novo município, para que a decisão da população seja baseada em informações concretas.

Um exemplo de aplicação desse artigo ocorreu em 2013, quando foi aprovada a Emenda Constitucional nº 71/2012, que estabeleceu novas regras para a criação de municípios no Brasil. Segundo a emenda, a criação de novos municípios só poderia ser feita até o dia 31 de dezembro de 2016, e estava sujeita às regras estabelecidas neste artigo da Constituição Federal.

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