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Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

Tradução Jurídica

O Artigo 11 estabelece que em empresas com mais de duzentos empregados é assegurado o direito à eleição de um representante dos trabalhadores com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores. Essa figura é conhecida como “representante dos empregados”.

O representante dos empregados tem a função de intermediar as relações entre os trabalhadores e os empregadores, buscando soluções para questões como salários, condições de trabalho, benefícios, entre outros. Ele é eleito pelos próprios trabalhadores, em processo eleitoral organizado pela empresa, e tem mandato de um ano, podendo ser reeleito.

Um exemplo de situação em que o representante dos empregados pode atuar é na negociação de um reajuste salarial. Ao invés de cada trabalhador negociar individualmente com a empresa, o representante dos empregados pode reunir-se com os empregadores, apresentar as demandas dos trabalhadores e buscar um acordo que seja benéfico para ambas as partes. Assim, a figura do representante dos empregados contribui para uma relação mais harmônica entre empregadores e trabalhadores.

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Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Tradução Jurídica

Este artigo assegura a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos onde seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. Exemplo: Em uma reunião de um órgão público responsável por discutir e deliberar sobre políticas de previdência social, estão presentes representantes dos trabalhadores e dos empregadores para participar das discussões. Ana é a representante dos trabalhadores e foi indicada por uma entidade sindical para defender os interesses da categoria. João, por sua vez, é o representante dos empregadores. A garantia prevista no Art. 10, inciso II, assegura que tanto Ana quanto João têm o direito de participar ativamente das discussões e decisões tomadas nesse colegiado. Suas presenças são importantes para que possam expressar as perspectivas e preocupações de seus respectivos grupos e contribuir com a formulação de políticas que impactem diretamente seus interesses profissionais e previdenciários. Essa participação visa garantir um processo de tomada de decisão mais democrático e inclusivo, considerando as diversas perspectivas envolvidas.

Outro  exemplo de órgão público em que a participação dos trabalhadores e empregadores é assegurada é o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS). Esse conselho é formado por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empregadores, e tem como objetivo discutir e deliberar sobre as políticas de previdência social do país. A participação dos trabalhadores e empregadores nesse órgão é essencial para garantir que as políticas de previdência social sejam justas e adequadas às necessidades desses grupos.

 

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§ 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Tradução Jurídica

O artigo 9º da Constituição Federal brasileira garante o direito de greve aos trabalhadores, o que significa que estes podem decidir, por si mesmos, sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. A greve é uma forma legítima de protesto e um direito fundamental do trabalhador.

No entanto, o parágrafo primeiro estabelece que a lei deve definir quais serviços ou atividades são considerados essenciais e dispor sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade durante o período de greve. Isso significa que, em alguns casos, a greve pode ser limitada ou regulamentada para garantir a segurança e o bem-estar da população.

Já o parágrafo segundo determina que os abusos cometidos durante uma greve são passíveis de punição pela lei. Ou seja, os responsáveis por atos de violência, coação, sabotagem ou outros abusos durante o período de greve podem ser punidos criminalmente.

É importante destacar que o direito de greve é um instrumento legítimo de luta dos trabalhadores, mas deve ser exercido de forma responsável e pacífica, respeitando os direitos dos demais trabalhadores e da sociedade em geral.

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§ 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

Tradução Jurídica

Os serviços essenciais são aqueles de vital importância para a sociedade, pois afetam diretamente a saúde, a liberdade, dignidade ou a segurança da população, tendo em vista a natureza dos interesses cuja satisfação a prestação se endereça. Ex: comercialização de alimentos e medicamentos, assistência médica e hospitalar, transporte coletivo.

No caso de greve de trabalhadores que atuam nessas atividades, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados a garantir a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

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Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

Tradução Jurídica

O direito de greve dos trabalhadores é norma auto aplicável, já devidamente regulamentada por lei. O direito de greve, porém, não é absoluto: as necessidades inadiáveis da comunidade deverão ser atendidas e aqueles que abusarem desse direito durante o movimento paredista sujeitar-se-ão às penas da lei (CF, art. 9°, §§ 1° e 2°).

O direito de greve dos trabalhadores é norma auto aplicável, já devidamente regulamentada por lei (CF, art. 9°).

Isso significa que o direito de greve é uma norma que tem eficácia imediata e não precisa de legislação complementar para ser aplicada. No entanto, a forma como esse direito é exercido pode ser regulamentada por outras leis, desde que não contrariem o que está estabelecido na Constituição.

O direito de greve, porém, não é absoluto: as necessidades inadiáveis da comunidade deverão ser atendidas e aqueles que abusarem desse direito durante o movimento paredista sujeitar-se-ão às penas da lei (CF, art. 9°, §§ 1° e 2°).

Este trecho destaca que, embora os trabalhadores tenham o direito de greve, existem limitações. Por exemplo, serviços essenciais que atendem às “necessidades inadiáveis da comunidade” (como saúde, segurança e abastecimento de água) não podem ser completamente paralisados.

GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO

O servidor militar não tem direito de greve e nem de sindicalização. Os servidores públicos civis, por sua vez, possuem direito de greve, que será desempenhado nos termos de lei específica, conforme disposição constitucional. Contudo, até o presente momento, não foi editada a mencionada lei especifica regulamentando o exercício desse direito pelo constitucional de eficácia limitada, ou seja, o exercício desse direito depende de uma lei que o regulamente, e, em razão do fato de que até o momento a referida norma não foi elaborada (omissão legislativa), o STF estabeleceu que o servidor público poderá exercer o direito de greve nos termos da Lei Geral de Greve (inclusive servidores que estão no estágio probatório).

Destaca-se, ainda, que o Superior Tribunal Federal firmou entendimento recente (2016) de que, caso o servidor exerça esse direito de greve de forma legal, o mesmo sofrerá o desconto da remuneração. O corte da remuneração justifica-se em razão do fato de que o ônus da greve deve ser suportado não só pela Administração Pública, como também pelo servidor público, uma vez que, caso o servidor continuasse recebendo sua remuneração, o mesmo teria um incentivo de permanecer em greve. Nesses termos, o Supremo Tribunal
Federal, analisando o Recurso Extraordinário nº 693.456, decidiu que “a administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.”

Entretanto, destaca-se que, caso a greve tenha sido ensejada em razão de medida ilegal tomada pela Administração, a remuneração dos servidores poderá ser mantida. Ademais, admite-se a negociação dos servidores junto à Administração no sentido de possibilitar o exercício da greve e garantir a remuneração. Contudo, nesse último caso, ao encerrar a greve, o servidor deverá compensar os dias que ficou parado, sob pena de ressarcimento ao erário.

ATENÇÃO: O serviço público não pode parar. No entanto, devido ao fato de o Estado não possui recursos infinitos para provimento de cargos, nas situações em que o servidor público adere ao movimento grevista, como forma de viabilizar a manutenção do serviço público, o Estado pode, por meio dos institutos da delegação e substituição, compor as funções vagas. Destaca-se que não se pode interromper o serviço público quando existir dívida contestada em juízo sob a alegação de fraude no medidor de energia elétrica.

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Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

Tradução Jurídica

Isso significa que os direitos e garantias previstos no artigo principal também se aplicam a trabalhadores rurais e pescadores que estejam organizados em sindicatos ou colônias. No entanto, pode haver condições ou especificidades estabelecidas por lei que precisam ser consideradas para esses grupos específicos.

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VIII – é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Tradução Jurídica

O artigo 8º, VIII da Constituição Federal trata da liberdade de associação profissional ou sindical. Ele estabelece que é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a carga de direção ou representação sindical.

Além disso, caso o empregado seja eleito, mesmo que como suplente, ele não poderá ser dispensado até um ano após o final do mandato, a menos que cometa falta grave nos termos da lei. Vamos ilustrar essa situação com um exemplo: Hugo é um trabalhador que se associou ao Sindicato dos Trabalhadores de sua categoria. Ele demonstra interesse em se candidatar a um cargo de direção ou representação sindical. Conforme o artigo 8º, VIII da Constituição, a partir do momento em que Hugo registe a sua candidatura, ele está protegido contra a dispensa arbitrária por parte do empregador. Mesmo que seja eleito para um cargo sindical, seja como titular ou suplente, ele não poderá ser dispensado até um ano após o termo do mandato, a menos que cometa falta grave, conforme definido pela legislação trabalhista. Essa proteção visa garantir a liberdade e a autonomia dos trabalhadores para participarem de atividades sindicais, sem sofrerem represálias no ambiente de trabalho.

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VII – o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

Tradução Jurídica

Mesmo após a aposentadoria, se o indivíduo permanecer filiado ao sindicato, ele mantém seus direitos políticos dentro da organização, podendo votar em eleições sindicais e também ser candidato a cargos de representação.

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VI – é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

Tradução Jurídica

Isso significa que, sempre que houver uma negociação coletiva (por exemplo, para definir salários, benefícios ou condições de trabalho), a presença e participação do sindicato que representa a categoria dos trabalhadores é obrigatória. Isso garante que os interesses dos trabalhadores sejam devidamente representados.

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V – ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

Tradução Jurídica

Este item garante a liberdade sindical, ou seja, ninguém pode ser forçado a se associar ou permanecer associado a um sindicato. É uma garantia de que a filiação sindical é uma escolha individual.

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