Clique em mim!

IV – a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;

Tradução Jurídica

Conforme estudado é livre a criação de sindicatos, mas eles deverão ser registrados no órgão competente, cabendo aos trabalhadores ou empregadores interessados estabelecer a base territorial respectiva. Cumpre ressaltar que a base territorial não poderá ser inferior à área de um município e na mesma base territorial é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa da mesma categoria.

A assembleia geral fixará a contribuição para custeio do sistema confederativo, que não terá natureza de tributo (tributo só pode ser criado por lei) e só é devida pelos filiados ao sindicato. Porém, além dessa contribuição, existe outra, fixada em lei, de natureza tributária é devida por todo trabalhador, filiado ou não filiado ao sindicato. Ou seja, temos duas contribuições: a contribuição confederativa, fixada pela assembleia geral, e a contribuição sindical, instituída por lei e devida por todos os trabalhadores, filiados ou não à entidade sindical.

Questões

Clique em mim!

III – ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

II – é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

Tradução Jurídica

A previsão acima assegura o princípio da unicidade sindical, ou seja, é proibida a existência de mais de uma associação sindical para a mesma categoria, na mesma localidade (em qualquer nível – sindicato, federação e confederação). Além disso, a área de atuação não poderá ser inferior à de um Município.

  • Federação – é a associação sindical de grau superior, representa a reunião de pelo menos cinco SINDICATOS representativos de atividades ou profissões similares.
  • Confederação – é a associação sindical de grau superior, que reúne pelo menos três FEDERAÇÕES, possui sede em Brasília.

Questões

Clique em mim!

I – a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

Tradução Jurídica

O texto constitucional assegura a liberdade de criação e funcionamento do sindicato, sendo necessário apenas seu registro no Ministério do Trabalho.

Questões

Clique em mim!

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Tradução Jurídica

Conforme estabelece a Consolidação das Leis Trabalho (CLT), o sindicato é uma associação para fins de defesa e coordenação dos interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou profissões similares ou conexas. Nota-se que o sindicato dos empregados é o agrupamento de membros de determinada profissão que visa garantir/efetivar melhores condições de trabalho, o sindicato dos empregadores, por sua vez, refere-se à congregação de empregadores com a finalidade de defender seus interesses econômicos.

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.

Tradução Jurídica

Os direitos garantidos aos trabalhadores domésticos incluem:

  • IV: Salário mínimo fixado em lei;
  • VI: Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;
  • VIII: Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
  • XV: Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
  • XVII: Gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal;
  • XVIII: Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
  • XIX: Licença-paternidade nos termos fixados em lei;
  • XXI: Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, conforme estabelecido em lei;
  • XXIV: Aposentadoria.

EXEMPLO: Teresinha, uma empregada doméstica, trabalhava há anos na casa de Glória, uma empresária aposentada. Ela cuidava da limpeza, preparava as refeições e ajudava em outras tarefas domésticas. Ao longo dos anos, Teresinha e Glória desenvolveram uma relação de confiança e respeito mútuo.

Quando Teresinha descobriu que estava grávida, ficou preocupada com seu emprego e seus direitos. No entanto, Glória, ciente das leis trabalhistas, assegurou a Teresinha que ela teria direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo de seu salário.

Além disso, todos os anos, Teresinha tirava suas férias remuneradas, recebendo um terço a mais do que seu salário normal. Ela também tinha direito ao décimo terceiro salário e contribuía para a Previdência Social, garantindo sua aposentadoria no futuro.

A relação entre Teresinha e Glória exemplifica como a legislação trabalhista busca proteger os direitos dos trabalhadores domésticos, garantindo que sejam tratados com justiça e equidade, assim como outros profissionais.

Questões

Clique em mim!

XXXIV – igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso

Tradução Jurídica

A legislação trabalhista assegura que, independentemente da modalidade de contratação, todos os trabalhadores devem ter seus direitos respeitados e garantidos de forma equitativa. Isso significa que tanto o trabalhador com vínculo empregatício permanente quanto o trabalhador avulso, que é aquele que presta serviços de forma esporádica e sem vínculo empregatício fixo, devem gozar dos mesmos direitos trabalhistas.

Essa igualdade de direitos visa garantir que todos os trabalhadores, independentemente da natureza de sua relação de trabalho, sejam tratados com justiça e equidade. A ideia central é que ninguém deve ser prejudicado ou ter menos direitos simplesmente por conta da forma como é contratado.

História Exemplificativa: Luís, jornalista, tinha um contrato de trabalho permanente em uma grande emissora de televisão. Ele desfrutava de todos os benefícios tradicionais, como salário fixo, férias remuneradas, 13º salário, entre outros.

Por outro lado, no porto da cidade, trabalhava Alexandre, um conferente de carga portuária. Alexandre era um trabalhador avulso, chamado pelas empresas sempre que havia um navio para descarregar ou carregar. Ele não tinha um vínculo empregatício fixo com nenhuma empresa em particular, mas era pago por dia ou tarefa realizada.

Em uma reportagem sobre a vida no porto, Luís entrevistou Alexandre. Durante a conversa, Alexandre mencionou que, apesar de ser um trabalhador avulso, ele tinha direito a muitos dos mesmos benefícios que Luís, como pagamento de horas extras, descanso semanal remunerado e proteção contra demissão sem justa causa.

Luís ficou surpreso, pois acreditava que trabalhadores avulsos tinham menos direitos. Alexandre, então, esclareceu que a legislação garantia igualdade de direitos entre eles, independentemente da natureza de sua contratação.

 

 

Questões

Clique em mim!

XXXIII – proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

Tradução Jurídica

A proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, é uma medida de proteção prevista em diversas legislações trabalhistas ao redor do mundo.

Essa proibição se baseia no reconhecimento de que o trabalho noturno, perigoso ou insalubre pode representar riscos à saúde e à integridade física dos trabalhadores, especialmente dos mais jovens, que estão em fase de desenvolvimento.

Além disso, a proibição de trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, tem como objetivo garantir que essas crianças tenham acesso à educação e ao desenvolvimento saudável, sem serem expostas a atividades que possam prejudicar sua saúde, educação e futuro.

A condição de aprendiz, por sua vez, é uma forma de permitir que jovens tenham acesso ao mercado de trabalho de forma segura e orientada, por meio de programas de aprendizagem que combinam formação teórica e prática em empresas.

Questões

Clique em mim!

XXXII – proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos;

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

XXXI – proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência;

Tradução Jurídica

A legislação trabalhista brasileira estabelece claramente a proibição de qualquer forma de discriminação relacionada ao salário e aos critérios de admissão de trabalhadores que possuam alguma deficiência. Isso significa que todas as pessoas, independentemente de suas limitações físicas, sensoriais ou mentais, devem ter igualdade de oportunidades no mercado de trabalho. As empresas não podem, sob nenhuma circunstância, oferecer salários menores ou estabelecer critérios de admissão mais rigorosos para esses trabalhadores em comparação com outros candidatos.

História Exemplificativa: Paulo, um jovem pacifista, nasceu com uma deficiência nas pernas que o obrigava a usar cadeira de rodas. Apesar de sua condição, ele sempre foi determinado e buscou superar todos os desafios. Após concluir sua graduação, ele começou a procurar emprego.

Em uma das entrevistas, na empresa de Luiz, um empresário, Paulo percebeu que, apesar de suas qualificações e experiência, estava sendo considerado para uma posição com salário inferior ao de outros candidatos sem deficiência. Ele questionou o recrutador sobre isso e foi informado de que a empresa tinha uma “política” diferente para pessoas com deficiência.

Paulo, ciente de seus direitos, procurou Gabriela, uma advogada e professora de Direito, para discutir a situação. Gabriela confirmou que a atitude da empresa era discriminatória e ilegal, violando a proibição de discriminação em relação ao salário e critérios de admissão para trabalhadores portadores de deficiência.

Com o apoio de Gabriela, Paulo decidiu tomar medidas legais contra a empresa. O caso ganhou destaque na mídia, com Luís, o jornalista, cobrindo a história. A empresa foi penalizada e teve que revisar suas políticas de contratação.

 

Questões