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XXX – proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

Tradução Jurídica

A proibição de diferenciação salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil está prevista em diversas legislações e tem como objetivo promover a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos humanos.

Essa proibição tem base nos princípios da igualdade e da não-discriminação, consagrados em diversos instrumentos internacionais de direitos humanos e em diversas constituições ao redor do mundo.

Ao proibir a discriminação com base em características como sexo, idade, cor ou estado civil, busca-se garantir que todas as pessoas tenham acesso igualitário a oportunidades de trabalho, bem como a salários justos e à possibilidade de exercer funções compatíveis com suas habilidades e competências, independentemente dessas características.

Além disso, a proibição da discriminação salarial tem como objetivo garantir que mulheres e homens recebam salários iguais por trabalho igual ou de igual valor, combatendo a desigualdade salarial que ainda existe em muitos países.

Em resumo, a proibição da diferenciação salarial, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil tem como objetivo garantir a igualdade de oportunidades e o respeito aos direitos humanos, combatendo a discriminação e promovendo a diversidade e a inclusão nas organizações.

Questões

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XXIX – ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;

Tradução Jurídica

A legislação trabalhista brasileira estabelece prazos específicos, conhecido como prescrição, dentro dos quais os trabalhadores podem reivindicar seus direitos relacionados a créditos oriundos das relações de trabalho. Esses prazos são definidos para garantir a segurança jurídica e a eficiência na resolução de disputas trabalhistas.

Para o trabalhador  o prazo prescricional é de cinco anos. No entanto, é importante notar que essa reivindicação deve ser feita no máximo até dois anos após o término do contrato de trabalho. Isso significa que, mesmo que o direito tenha surgido há quatro anos, se o contrato de trabalho terminou há mais de dois anos, o trabalhador não poderá mais reivindicar esse direito.

História Exemplificativa:

Marciano, um pequeno produtor rural, trabalhou por vários anos em uma grande fazenda. Após deixar o emprego, ele percebeu que havia algumas pendências salariais que não foram pagas pelo proprietário da fazenda. Decidido a buscar seus direitos, ele consultou Gabriela, uma advogada e professora de Direito.

Gabriela analisou o caso e explicou a Marciano sobre o prazo prescricional de dois anos para trabalhadores rurais e que ele estava dentro do prazo para reivindicar todos os seus créditos.

Por outro lado, Ana, uma cidadã comum que trabalhava em uma empresa urbana, enfrentou uma situação semelhante. Ela procurou Gabriela três anos após o término de seu contrato de trabalho. Infelizmente, mesmo que alguns de seus créditos trabalhistas fossem de apenas quatro anos atrás, Gabriela teve que informar a Ana que ela não poderia mais reivindicar esses direitos devido ao prazo prescricional de dois anos após a extinção do contrato para trabalhadores urbanos.

Ambos os casos ilustram a importância de estar ciente dos prazos legais para reivindicar direitos trabalhistas e a necessidade de agir prontamente para garantir que esses direitos sejam respeitados.

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XXVIII – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

Tradução Jurídica

O acidente de trabalho possui três requisitos, são eles: existência de um dano físico, incapacidade para o labor e nexo de causalidade entre o exercício profissional e o dano. Nessa medida, ocorrendo um acidente de trabalho, o empregado tem direito a um seguro obrigatório e a uma indenização, esta última, devida apenas nos casos em que o empregador atuar com dolo ou culpa.

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XXVII – proteção em face da automação, na forma da lei;

Tradução Jurídica

A previsão acima representa a proteção do mercado de trabalho em razão do crescente uso de tecnologias, bem como assegura o amparo à saúde e segurança do trabalhador em relação ao maquinário empreendido na produção. Os avanços tecnológicos alcançaram uma velocidade nunca imaginada, trazendo como consequência a extinção de mais e mais postos de trabalho. Desse modo, esse dispositivo constitucional visa a proteção do trabalhador em face da automação, dependendo, entretanto, de lei regulamentadora para atingir os seus objetivos.

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XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

Tradução Jurídica

O acordo coletivo é uma negociação de direitos e deveres dos trabalhadores e da empresa, feita entre esta empresa e o sindicato da categoria que representa os funcionários. A convenção coletiva, por sua vez, tem uma amplitude maior, uma vez que é celebrada entre o sindicato de empregados de uma categoria e o sindicato patronal. Nesse último caso, dois ou mais sindicatos representativos de categorias profissionais estipulam as condições de trabalho aplicáveis às relações individuais de trabalho.

EXEMPLO: Hugo, um trabalhador sindicalizado, sempre esteve envolvido nas atividades do sindicato de sua categoria. Ele percebeu que muitos de seus colegas enfrentavam desafios semelhantes no trabalho, como longas horas e condições inadequadas de segurança.

Decidido a fazer uma mudança, Hugo e seus colegas sindicalistas iniciaram negociações com o sindicato patronal para estabelecer uma convenção coletiva. Após meses de diálogo, chegaram a um acordo que beneficiaria todos os trabalhadores da categoria, estabelecendo limites de horas trabalhadas, melhores condições de segurança e benefícios adicionais.

Por outro lado, na empresa onde Luís, o jornalista, trabalhava, havia questões específicas que não estavam cobertas pela convenção coletiva. Assim, o sindicato dos jornalistas e a empresa iniciaram negociações para um acordo coletivo. Esse acordo abordou questões como flexibilidade de horários, trabalho remoto e treinamentos específicos.

Ambos os instrumentos, a convenção e o acordo coletivo, mostraram-se essenciais para garantir que os direitos dos trabalhadores fossem respeitados e que suas condições de trabalho fossem aprimoradas.

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XXV – assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas;

Tradução Jurídica

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XXIV – aposentadoria;

Tradução Jurídica

A aposentadoria é um benefício previdenciário concedido pelo governo brasileiro a trabalhadores que tenham contribuído para o sistema previdenciário durante um determinado período de tempo. Existem diferentes tipos de aposentadoria no Brasil, cada uma com suas próprias regras e requisitos.

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XXIII – adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;

Tradução Jurídica

Conforme descrito acima, algumas atividades laborais, em decorrência de suas próprias condições de trabalho, podem prejudicar a saúde do trabalhador. Desse modo, levando em consideração esses riscos, é admitido um acréscimo na remuneração com o objetivo de compensar futuras sequelas que podem advir do exercício laboral contínuo. Assim, são previstos os adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade.

  • Insalubridade – trata-se de condições que expõem os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em norma regulamentadora. O acréscimo decorrente desse tipo de atividade é de 40%, 20% ou 10% do salário mínimo, a depender do grau de insalubridade a que o empregado está sujeito.
  • Periculosidade – refere-se às atividades nas quais o trabalhador tenha contato permanente com inflamáveis ou explosivos (risco acentuado). O adicional é equivalente a 30% sobre o salário contratual básico.

Exemplo: Bruno, um trabalhador que atuava em uma indústria química, estava constantemente em contato com produtos tóxicos. Apesar de sempre usar equipamentos de proteção individual, ele sabia que estava exposto a um ambiente insalubre. Por isso, além de seu salário base de R$ 2.000,00, ele recebia um adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo (considerando um salário mínimo de R$ 1.100,00).

Cálculo do Adicional de Insalubridade:
20% de R$ 1.100,00 = R$ 220,00

Salário total de Bruno: R$ 2.000,00 + R$ 220,00 = R$ 2.220,00

Por outro lado, Lucas, um ativista político, tinha um amigo, João, que trabalhava limpando prédios altíssimos. João desempenhava uma atividade perigosa, o que classificava seu trabalho como perigoso. Seu salário base era de R$ 1.500,00, mas ele também recebia um adicional de periculosidade.

Cálculo do Adicional de Periculosidade:
30% de R$ 1.500,00 = R$ 500,00

Salário total de João: R$ 1.500,00 + R$ 500,00 = R$ 2.000,00

Ambos, Bruno e João, valorizavam os adicionais que recebiam, pois reconheciam os riscos associados às suas profissões. Eles também estavam cientes da importância de seguir todas as medidas de segurança para minimizar os riscos à sua saúde.

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XXII – redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;

Tradução Jurídica

Exemplo: Beatriz, uma trabalhadora operária, trabalhava em uma fábrica de produtos químicos. Embora o trabalho fosse desafiador, ela se sentia segura, pois a empresa seguia rigorosamente as normas de saúde, higiene e segurança.

Um dia, enquanto trabalhava, um dos tubos começou a vazar um líquido desconhecido. Imediatamente, Beatriz e seus colegas seguiram o protocolo de emergência que haviam aprendido em treinamentos anteriores. Eles isolaram a área, usaram equipamentos de proteção individual e acionaram a equipe de resposta a emergências.

Fernandão, o policial que patrulhava a área, foi rapidamente ao local após ser informado do incidente. Ao chegar, ele ficou impressionado com a eficiência e organização da equipe da fábrica.

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XXI – aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Tradução Jurídica

O aviso prévio abrange a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo. Trata-se do prazo intermediário entre a comunicação do desligamento e sua efetivação. A Lei 12.506/2011 estabelece um acréscimo de 3 dias de aviso prévio para cada 12 meses completos de serviço prestado pelo empregado, até um limite de 90 dias. Desse modo, caso o empregado tenha completado um ano de serviço, fará jus a 33 dias de aviso, se tem 2 anos de serviço, fará jus a 36 dias de aviso e assim por diante, até o máximo de 90 dias.

EXEMPLIFICANDO:

João trabalha na empresa de Pedro há 3 anos e é demitido sem justa causa. Nesse caso, é necessário cumprir o aviso prévio antes de encerrar o vínculo empregatício.

Cálculo do aviso prévio:

O cálculo do aviso prévio é baseado no tempo de serviço do funcionário na empresa. No Brasil, a legislação trabalhista estabelece os seguintes prazos para o aviso prévio:

  1. Até 1 ano de trabalho: 30 dias de aviso prévio.
  2. Mais de 1 ano de trabalho: acrescenta-se 3 dias a cada ano completo trabalhado, limitado a 90 dias.

Como João trabalhou na empresa por 3 anos, vamos calcular o tempo de aviso prévio:

30 dias (1º ano) + 3 dias (2º ano) + 3 dias (3º ano) = 36 dias

Portanto, João terá direito a um aviso prévio de 36 dias. Durante esse período, ele continuará trabalhando normalmente e recebendo o salário e os benefícios correspondentes ao seu cargo. Vale ressaltar que as regras para o aviso prévio podem variar de acordo com a legislação trabalhista de cada país. O exemplo acima utiliza a legislação trabalhista brasileira como referência. Se estiver se referindo a outro país, por favor, especifique para fornecer informações mais precisas.

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