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XX – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;

Tradução Jurídica

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XIX – licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

Tradução Jurídica

O prazo de licença paternidade é de 05 dias, podendo ser ampliado para 20 dias ao trabalhador de empregador participante do programa “Empresa Cidadã”, mediante requerimento expresso, nos termos da Lei 11. 770/2008.

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XVIII – licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;

Tradução Jurídica

Mulheres têm direito a 4 meses de licença após o nascimento de um filho, sem prejuízo de seu salário. Exemplo: Maria, ao ter seu filho, pode ficar 4 meses em casa cuidando dele, recebendo seu salário normalmente.

A Lei nº 11.770/2008 possibilita a ampliação do prazo de licença-maternidade para 180 dias, sendo descontado do imposto de renda o valor pago pelos 60 dias concedidos a mais, desde que a empregada faça um requerimento expresso e desde que a Empresa na qual trabalha faça parte do Programa Empresa Cidadã. Outrossim, a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança terá direito a licença-maternidade no mesmo prazo concedido para aquelas que dão à luz um filho (art. 392-A, CLT). Nesse caso, o STF já declarou inconstitucional a fixação de prazo diferente em razão da idade do adotado.

Exemplo: Maria, uma defensora dos direitos humanos e mãe solteira, estava esperando seu primeiro filho. Ela sabia que, após o nascimento de seu bebê, teria o direito de tirar 120 dias de licença-maternidade, mantendo seu salário de R$ 3.000,00 por mês. Ao conversar com Gabriela, sua colega de trabalho e advogada, Maria descobriu sobre a Lei nº 11.770/2008. Gabriela explicou que como Maria trabalha em uma Empresa Cidadã, ela poderia solicitar uma extensão de sua licença para 180 dias e que os valores pagos durante os 60 dias adicionais poderiam ser deduzidos do imposto de renda.

Além disso, Gabriela mencionou que, se Maria decidisse adotar uma criança no futuro, ela teria os mesmos direitos de licença-maternidade, independentemente da idade da criança, graças a uma decisão do STF.

 

 

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XVII – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Tradução Jurídica

Após um ano de trabalho, o trabalhador tem direito a um mês de férias, recebendo seu salário normal mais um terço adicional. Exemplo: Joana, a bacharel de Direito, estava empolgada. Após um ano atuando como advogada em um renomado escritório de advocacia, ela finalmente teria seu merecido período de férias. Durante o ano, ela recebeu um salário mensal de R$ 1.500,00.

Ao planejar suas férias, Joana fez os cálculos para saber quanto receberia durante esse período.

Cálculo da Remuneração de Férias:

Salário mensal: R$ 1.500,00
Adicional de um terço: 1/3 de R$ 1.500,00 = R$ 500,00
Salário total durante as férias: R$ 1.500,00 + R$ 500,00 = R$ 2.000,00

Com um sorriso no rosto, Joana verificou sua conta bancária e viu o depósito de R$ 2.000,00. Com esse dinheiro extra, ela decidiu fazer uma viagem para visitar sua amiga Ana, a juíza de direito, em outra cidade. Ambas passaram dias maravilhosos juntas, e Ana acabou pagando toda a viagem…porque esse salário da Joana como advogada (ainda que tenha recebido o adicional de férias) não deu pra quase nada. kkkkkkk Moral da história: Estude para ser juíza! Nota mental: Concurso Público VALE A PENA. 

 

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XVI – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;

Tradução Jurídica

Se um trabalhador faz horas além de sua jornada normal, ele deve receber 50% a mais por cada hora extra. Exemplo: Se Luís, o jornalista, precisar trabalhar além de sua jornada para cobrir uma notícia de última hora, ele deve receber a mais por essas horas.

Exemplo 2: Luís, um jornalista dedicado, tinha uma remuneração de R$ 20,00 por hora de trabalho. Em um dia específico, estava prestes a encerrar seu expediente de 8 horas (o que totalizaria R$ 160,00) quando uma notícia de grande impacto surgiu. Era uma situação que exigia cobertura imediata. Sabendo da importância do acontecimento, ele decidiu ficar e trabalhar 2 horas extras para garantir que a notícia fosse divulgada com precisão e rapidez.

De acordo com a legislação, as horas extras de Luís deveriam ser remuneradas com um acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Portanto, em vez de receber R$ 20,00 por cada hora extra, ele receberia R$ 30,00 (R$ 20,00 + 50% de R$ 20,00).

Ao final do mês, ao verificar seu contracheque, Luís notou que, além dos R$ 160,00 de sua jornada regular, havia um valor adicional de R$ 60,00, referente às 2 horas extras trabalhadas naquele dia da notícia urgente.

Satisfeito, Luís sentiu-se valorizado por seu esforço e dedicação, totalizando uma remuneração daquele dia em R$ 220,00. Ele sabia que a legislação trabalhista garantia esse direito e ficou contente em ver que sua empresa respeitava e cumpria essas normas. 

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XV – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

Tradução Jurídica

Todo trabalhador tem direito a pelo menos um dia de descanso por semana, preferencialmente aos domingos. Exemplo: Manu, a babá, após uma semana cuidando das crianças, tem seu dia de descanso garantido no domingo.

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XIV – jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

Tradução Jurídica

Quem trabalha em turnos contínuos, como em fábricas que funcionam 24 horas, tem uma jornada diária de apenas 6 horas. Exemplo: Beatriz, a operária, trabalha em uma fábrica que funciona dia e noite. Ela trabalha em turnos de 6 horas.

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XIII – duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho;

Tradução Jurídica

Um trabalhador não pode ser obrigado a trabalhar mais do que 8 horas por dia, a menos que haja um acordo ou convenção coletiva. Exemplo: Fernandão, o policial, após trabalhar suas 8 horas diárias, deve ter seu descanso garantido, a menos que haja uma situação excepcional acordada previamente.

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XII – salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei;

Tradução Jurídica

Trata-se de um benefício de natureza previdenciária que visa promover o bem-estar da família. Desse modo, nos termos da lei, é garantido aos trabalhadores de baixa renda que possuam dependentes. Exemplo: Beatriz é uma trabalhadora operária em uma fábrica de São Paulo e recebe mensalmente um salário mínimo. Ela tem quatro filhos menores de 14 anos e é a principal fonte de renda da família.  O salário de Beatriz, infelizmente, não é suficiente para cobrir todas as despesas da família, especialmente com a educação e saúde dos filhos. Ao tomar conhecimento do benefício do salário-família, Beatriz decide procurar informações sobre como solicitar esse auxílio. Ela descobre que, devido à sua faixa salarial e ao fato de ter dependentes, tem direito a receber um valor adicional por cada filho menor de 14 anos. Além disso, é importante destacar que esse valor de R$ 59,82 corresponde à quantia depositada por filho naquela família. Assim, se uma família tiver, por exemplo, quatro filhos, receberá um total de R$ 239,28 – o equivalente a R$ 59,82 para cada filho cadastrado no benefício.

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XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;

Tradução Jurídica

A participação do trabalhador na gestão da empresa, princípio coincidente com a tendência moderna dos sistemas jurídicos, refere-se a norma não auto aplicável, dependendo de regulamentação por lei ordinária. O princípio fundamenta-se no direito de participação e na ideia do pluralismo jurídico e terá como meio de realização a reforma estrutural da empresa, considerada a principal comunidade do trabalho.

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