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X – proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa;

Tradução Jurídica

É crime o empregador reter o salário do trabalhador de forma intencional. Exemplo: Marcela, uma servidora pública estadual, trabalhava diligentemente em sua função. Ela contava com seu salário para cuidar de suas despesas e sustentar sua família. No entanto, por três meses consecutivos, notou que seu salário não havia sido depositado em sua conta bancária.

Ao investigar a situação, descobriu que Alexandre, o Prefeito, havia ordenado a retenção dos salários de vários funcionários, incluindo o dela, para desviar fundos para outros projetos não autorizados.

Marcela, sentindo-se injustiçada e preocupada com suas finanças, procurou Gabriela, uma advogada e professora de Direito, para buscar orientação. Gabriela explicou que a retenção dolosa do salário é um crime e aconselhou Marcela a reunir provas e denunciar o caso.

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IX – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

Tradução Jurídica

A remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno devido ao fato de que o trabalho noturno geralmente envolve condições mais difíceis e desafiadoras do que o trabalho diurno.

Trabalhar durante a noite pode ser mais cansativo e estressante, pois o corpo humano está naturalmente programado para dormir durante a noite e estar acordado durante o dia. Além disso, os trabalhadores noturnos muitas vezes enfrentam maior risco de acidentes de trabalho, devido à redução da visibilidade e à diminuição da atividade humana durante a noite.O trabalho noturno urbano é aquele realizado entre 22h00min e 05h00mim, com adicional mínimo de 20% sobre a hora diurna. A hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos. O trabalho noturno rural, por sua vez, é o trabalho realizado entre 21h00min e 5h00mim na lavoura e entre 20h00min e 4h00min na atividade pecuária, com acréscimo de 25% e a hora de trabalho com 60 minutos.

EXEMPLO: Joana, uma estudante de Direito, decidiu trabalhar durante as férias para ajudar nas despesas da faculdade. Ela conseguiu um emprego em um restaurante no centro da cidade, atuando como garçonete. O salário diurno oferecido era de R$ 20,00 por hora.

No entanto, devido à alta demanda do restaurante, Joana frequentemente trabalhava no turno da noite, das 22h às 5h. Sabendo dos seus direitos, ela estava ciente de que receberia um adicional noturno.

Cálculo do Adicional Noturno Urbano:

  • Salário por hora diurna: R$ 20,00
  • Adicional noturno: 20% de R$ 20,00 = R$ 4,00
  • Salário por hora noturna: R$ 20,00 + R$ 4,00 = R$ 24,00

No entanto, a hora noturna é contabilizada como 52 minutos e 30 segundos. Então, se Joana trabalhasse 7 horas noturnas, na prática, ela trabalharia o equivalente a:

  • 7 horas x 60 minutos/hora = 420 minutos
  • 420 minutos ÷ 52,5 minutos = 8 horas (aproximadamente)

Portanto, Joana receberia o equivalente a 8 horas de trabalho noturno por uma noite de 7 horas trabalhadas.

Salário total por noite: 8 horas x R$ 24,00/hora = R$ 192,00

Ao final do mês, trabalhando 20 noites, Joana receberia: 20 noites x R$ 192,00/noite = R$ 3.840,00 (apenas pelo trabalho noturno.

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VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;

Tradução Jurídica

O décimo-terceiro salário tem como base a remuneração integral ou o valor da aposentadoria, pago por ocasião das festas natalinas. Além de ser alçado ao nível constitucional, também não poderá ser menor que a remuneração integral ou valor da aposentadoria. Trata-se de direito auto aplicável que não depende de lei para ter eficácia plena.

Exemplo: Beatriz, uma trabalhadora operária e mãe de quatro filhos, estava ansiosa pelo final do ano. Ela sabia que, além do salário do mês, receberia o décimo terceiro, um valor adicional que sempre ajudava nas despesas de final de ano e nas compras de Natal para seus filhos.

Enquanto isso, Glória, uma empresária aposentada, também aguardava o pagamento do décimo terceiro, mas baseado no valor da sua aposentadoria. Ela planejava usar esse dinheiro extra para fazer uma viagem com seus netos.

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VII – garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável;

Tradução Jurídica

A garantia do salário nunca inferior ao mínimo contempla a proteção a todos os trabalhadores que percebem remuneração variável, é o caso dos garçons, oficiais de barbeiros, por exemplo, que têm sua remuneração composta de salário, pago pelo empregador, e gorjetas.

 

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VI – irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Tradução Jurídica

O trabalhador possui o direito à irredutibilidade salarial, que refere-se à inalterabilidade prejudicial que garante que os salários não possam ser alterados por vontade exclusiva do empregador. Destaca- se que é possível a redução salarial, desde que condicionada à negociação coletiva com participação obrigatória do sindicato. Esse princípio é protegido por lei e tem como objetivo garantir uma certa estabilidade financeira para os trabalhadores, bem como evitar a exploração por parte dos empregadores.

Isso significa que, em alguns casos, os trabalhadores podem concordar em receber um salário menor do que o que foi originalmente acordado. Isso geralmente ocorre em momentos de crise econômica ou dificuldades financeiras na empresa.

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V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

Tradução Jurídica

O piso salarial é o valor mínimo que uma categoria ou algumas profissões da categoria devem receber, pode ser fixado mediante negociação coletiva (convenção coletiva ou acordo coletivo), decisão normativa ou laudo arbitral. O piso é definido por profissão e relativo à extensão e complexidade do trabalho (salário profissional).

A sua definição pode advir de lei, convenção coletiva entre sindicatos, acordo coletivo entre empresa e sindicato ou sentença normativa em ação coletiva.

Exemplo: Hugo, um trabalhador sindicalizado, participa ativamente das reuniões de seu sindicato. Durante uma dessas reuniões, os membros decidem que é hora de negociar um novo piso salarial para a categoria, considerando as novas demandas e complexidades do trabalho.

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IV – salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

Tradução Jurídica

O salário mínimo é um valor fixado por lei e unificado nacionalmente, que tem como objetivo garantir que o trabalhador brasileiro possa ter condições básicas de vida, incluindo acesso à moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

É reajustado periodicamente, de forma a preservar seu poder aquisitivo, e não pode ser vinculado para qualquer outro fim que não seja sua função social. Ou seja, ele não pode ser utilizado como base para outros valores, como por exemplo, o valor do aluguel ou preço de produtos.

O valor do salário mínimo é determinado por meio de uma política de valorização do salário mínimo, que leva em consideração diversos fatores, como a inflação, o crescimento da economia e o aumento da produtividade do trabalhador.

É um direito garantido a todos os trabalhadores brasileiros, e é considerado um dos principais instrumentos de redução da desigualdade social no país. Ele permite que os trabalhadores possam ter acesso a condições básicas de vida, além de contribuir para o fortalecimento do mercado interno, uma vez que aumenta o poder de compra das pessoas.

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III – fundo de garantia do tempo de serviço;

Tradução Jurídica

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo criado pelo Governo Federal para proteger os trabalhadores que possuem contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um fundo de depósitos de responsabilidade do empregador, em conta bancária do obreiro, sob a gestão da Caixa Econômica Federal, e será levantado nas hipóteses previstas na lei. O referido fundo foi criado pelo Governo Federal para fins de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, através de uma conta vinculada ao seu contrato de trabalho. 

O trabalhador tem direito ao FGTS em caso de demissão sem justa causa, rescisão de contrato por culpa do empregador, aposentadoria ou em casos específicos, como aquisição de casa própria ou doenças graves.

O FGTS é gerido pela Caixa Econômica Federal e os recursos depositados nas contas vinculadas são corrigidos monetariamente e acrescidos de juros anuais. Além disso, o trabalhador pode sacar o valor depositado em sua conta vinculada em situações específicas, como na compra de imóvel, doenças graves, aposentadoria e outras previstas em lei. Exemplo: No caso da compra de imóveis, o valor pode ser usado para pagar uma parte ou até mesmo o valor total da casa ou apartamento. Além disso, o FGTS pode ser utilizado para amortizar o saldo devedor ou para diminuir o valor das parcelas de um financiamento habitacional. Gestão e Benefícios: A Caixa Econômica Federal, com supervisão do Dr. Roberto é responsável por gerir as contas do FGTS. Os montantes depositados são corrigidos monetariamente e têm juros acrescidos anualmente, garantindo que o trabalhador tenha um retorno sobre esses valores ao longo do tempo.

O FGTS é uma importante garantia para os trabalhadores brasileiros, pois protege seus direitos trabalhistas e financeiros, além de garantir o acesso a recursos financeiros em momentos específicos de suas vidas profissionais.

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II – seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

Tradução Jurídica

O seguro-desemprego é um benefício  pago pelo Estado brasileiro a trabalhadores que foram demitidos sem justa causa e que se encontram em situação de desemprego involuntário. Esse benefício é uma importante garantia para os trabalhadores que perdem seus empregos, já que lhes proporciona um suporte financeiro temporário enquanto buscam por uma nova oportunidade de trabalho.

O seguro-desemprego é regulamentado pela Lei nº 7.998/90 e é um direito do trabalhador que preenche os requisitos previstos em lei. Para ter acesso a esse benefício, o trabalhador deve ter sido dispensado sem justa causa, ter trabalhado por um período mínimo de 12 meses (consecutivos ou não) nos últimos 18 meses anteriores à data da dispensa e não estar recebendo outro benefício previdenciário, como aposentadoria ou auxílio-doença.

O valor e a duração do benefício são calculados com base na média dos salários dos últimos três meses anteriores à dispensa. O número de parcelas do seguro-desemprego varia de acordo com o tempo trabalhado e o número de vezes em que o benefício já foi recebido pelo trabalhador. Portanto, o seguro-desemprego só é devido no desemprego involuntário, se o empregado voluntariamente pede dispensa, não há que se falar em direito ao seguro-desemprego.

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I – relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;

Tradução Jurídica

A relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa refere-se à garantia constitucional do direito do trabalhador de não ser dispensado de seu emprego sem justificativa adequada, que esteja de acordo com a lei.

Isso significa que o empregador não pode demitir o trabalhador sem uma razão justa, como, por exemplo, desempenho insatisfatório, falta grave cometida pelo empregado ou redução de pessoal em razão de reestruturação da empresa.

Nessa medida, o trabalhador tem direito a seguro-desemprego em caso de desemprego involuntário e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve ser depositado mensalmente pelo empregador. Exemplo: Maria perdeu o emprego devido à redução de pessoal na empresa. Ela tem direito a solicitar o seguro-desemprego e os depósitos do FGTS feitos pelo empregador.

Essa proteção é assegurada pela Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 7º, I, que prevê que a relação de emprego é protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar que prevê indenização compensatória.

Assim, a lei complementar deve estabelecer as condições e os critérios para a demissão do trabalhador, além de estabelecer o valor da indenização compensatória que deve ser paga pelo empregador em caso de demissão sem justa causa.

 

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