O artigo 5º, inciso XLVI, alínea “b”, da Constituição Federal estabelece que as penas devem ser individualizadas, podendo incluir a perda de bens. Esse tipo de pena implica que, como consequência de uma condenação, o infrator pode ser punido com a perda de parte do seu patrimônio, seja para reparar danos causados ou como forma de sanção pelo crime cometido. Esse mecanismo permite que a punição seja ajustada de acordo com a gravidade do crime e as condições do condenado.

Explicação e Finalidade

A perda de bens é uma forma de pena alternativa à prisão e tem o objetivo de atingir o patrimônio do infrator, especialmente em crimes relacionados a ganhos financeiros ilícitos, como corrupção, lavagem de dinheiro, tráfico de drogas ou enriquecimento ilícito. Esse tipo de pena busca privar o condenado dos benefícios econômicos obtidos com o crime, restituindo esses bens ao Estado ou às vítimas, conforme o caso.

Um exemplo prático de aplicação da perda de bens ocorre em casos de corrupção, em que o condenado pode ser obrigado a devolver recursos desviados do setor público ou que foram obtidos ilicitamente. Suponha que um gestor público seja condenado por desvio de verbas. Além da pena de reclusão, ele pode ser punido com a perda de bens adquiridos com os recursos desviados, como imóveis, veículos ou contas bancárias, revertendo esses valores ao erário público. Em 2019, a Justiça brasileira determinou a apreensão de um avião e um helicóptero pertencentes ao ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, condenado a mais de 200 anos de prisão por corrupção. A medida foi tomada como forma de ressarcir os prejuízos causados pelo ex-governador aos cofres públicos.

Em suma, a alínea “b” do inciso XLVI do artigo 5º permite a aplicação da perda de bens como uma forma de pena, ajudando a desestimular crimes econômicos ao punir o infrator financeiramente. Essa medida também reforça o compromisso do Estado com a reparação de danos e a recuperação de recursos desviados, promovendo justiça e accountability no uso de bens e recursos.

A Constituição determina que a pena deve ser individualizada, ou seja, adaptada às circunstâncias e características de cada condenado. A lei pode estabelecer diferentes tipos de penas, como prisão, multa, prestação de serviços à comunidade, entre outras. A ideia é que a pena seja justa e proporcional ao crime cometido e à culpabilidade do condenado. Exemplo: Maria e Pedro cometem o mesmo crime, mas sob circunstâncias diferentes. Maria agiu sob forte emoção, enquanto Pedro planejou o crime. A pena de Pedro pode ser mais severa devido à premeditação.

A individualização da pena ocorre por meio de três fases distintas: le- gislativa, judicial
e administrativa

Fase Legislativa:
Nessa etapa, a individualização da pena é realizada por meio da definição de punições proporcionais à gravidade dos delitos. O legislador estabelece também limites mínimo e máximo de penas, que serão aplicados pelo Judiciário. Isso acontece considerando as circunstâncias do crime e as características do infrator.

Fase Judicial:
Na fase judicial, a individualização da pena é concretizada através da análise feita pelo juiz. O magistrado avalia detalhadamente as circunstâncias do crime, os antecedentes do réu e outros fatores relevantes. Nesse estágio, a individualização da pena deixa de ser uma abstração e se torna uma aplicação específica para o caso concreto. O juiz determina a natureza da pena a ser imposta, sua quantidade, o método de cumprimento e outros aspectos, com o objetivo de que a punição seja apropriada para cada caso.

Fase Administrativa (Execução da Pena):
Na terceira e última fase, a individualização da pena ocorre na execução da pena, na parte administrativa. Isso significa que aspectos como a progressão de regime, concessão de saídas temporárias do local de cumprimento da pena e outras questões semelhantes são decididas pelo juiz da execução penal. A individualização continua a ser um princípio orientador, e o juiz leva em consideração as particularidades de cada detento ao tomar essas decisões. Exemplo fictício: Maria cometeu um furto simples, enquanto João praticou um crime de colarinho branco envolvendo fraudes financeiras. Na fase legislativa, o legislador define que o furto simples tem uma pena mínima de seis meses e uma pena máxima de três anos, enquanto o crime financeiro possui uma pena mínima de dois anos e uma pena máxima de dez anos (números fictícios). Na fase judicial, o juiz considera que Maria não tem antecedentes criminais e que cometeu o furto devido a dificuldades financeiras temporárias. João, por outro lado, possui histórico de crimes financeiros e demonstra um padrão de engano e desvio de recurso. Nesse cenário, o juiz individualiza a pena. Para Maria, o juiz pode aplicar uma pena de seis meses, levando em conta sua situação específica. Para João, considerando a gravidade do crime e seu histórico, o juiz pode impor uma pena de sete anos de prisão. Na fase administrativa da execução da pena, o juiz pode conceder a Maria a progressão para o regime aberto após cumprir um terço de sua pena, enquanto para João a progressão pode ser condicionada a um cumprimento maior de tempo, devido à natureza mais grave de seu crime.

Trata-se de previsão do princípio da pessoalidade das penas, na qual as penas não poderão passar do autor dos crimes. Ou seja, fica afastada a possibilidade de a condenação estender-se a parentes, amigos ou sucessores do condenado. Entretanto, a referida regra admite exceções, como no caso do perdimento de bens ou da pena de confisco.

“Como assim prof.?”

A regra acima admite exceções, como no caso da pena de confisco. A reparação do dano e a decretação do perdimento de bens pode envolver os sucessores do condenado, porém, apenas no limite do valor patrimonial que tenham recebido na herança. Nesse caso, a obrigação de reparar alcança os sucessores. 

EXEMPLIFICANDO: Pai e filha conversando…

Luiz: “Filha, preciso conversar com você. Eu cometi um crime de desvio de verba e sei que isso pode ter consequências graves para a nossa família.”

Gabriela: “Como assim, pai? O que está acontecendo?”

Luiz: “Eu fui condenado pelo crime e, infelizmente, a minha sentença prevê o  confisco dos bens que adquiri com o dinheiro desviado.”

Gabriela: “Mas isso não é justo! Eu não tive nada a ver com isso.”

Luiz: “Eu sei, filha, mas infelizmente a lei é clara quanto a isso. E como seu pai esta muito doente…talvez não via tenha muito tempo e você, como herdeira, terá que  restituir esses valores dentro dos limites da herança como forma de reparar o dano causado.”

Gabriela: “E o que podemos fazer? Achei que eu era uma herdeira de milhões”

Nesse exemplo, o confisco dos bens é uma das possíveis consequências do crime de desvio de verba cometido por Luiz. Após seu falecimento, Gabriela irá responder pela restituição devida nos limites da herança e ter os bens herdados confiscados como forma de reparação do dano causado.

EXEMPLIFICANDO: Um exemplo de situação em que a ação de grupos armados é considerada inafiançável é quando um grupo armado comete um atentado terrorista. Em muitos países, a legislação prevê que a prática de atos terroristas é inafiançável, o que significa que os indivíduos presos em flagrante por esse tipo de crime não podem ser libertados mediante o pagamento de fiança. Isso se deve ao fato de que o terrorismo é considerado uma ameaça grave à segurança pública e à ordem democrática, e a liberdade dos suspeitos pode colocar em risco a vida e a integridade física de outras pessoas.

Os crimes imprescritíveis são aqueles em razão dos quais o agente pode ser processado, julgado ou ter a pena executada a qualquer tempo, enquanto não extinta a punibilidade por outra causa diversa da prescrição como a morte do agente. 

MACETE 

3T? Sim, Tortura, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e Terrorismo. Esses crimes, assim como os hediondos, são insuscetíveis de graça ou anistia. Isso significa que não podem ser perdoados pelo Presidente da República, nem ter suas penas modificadas para outras mais benignas. Além disso, assim como o crime de racismo e a ação de grupos armados contra o Estado democrático, são inafiançáveis. O inciso XLIV trata, ainda, de mais um crime: a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático que, assim como o racismo, será inafiançável e imprescritível.

Neste inciso é importante destacar que a graça representa o ato de clemência do Presidente da República que extingue ou diminui a pena imposta a um acusado. Caso a graça seja individual, será perdão, se a graça for coletiva, será indulto. Tal competência é privativa do Presidente da República, delegável aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República e ao Advogado-Geral da União.

A anistia é o perdão concedido mediante lei de competência do Congresso Nacional e representa o ato que declara impuníveis delitos praticados até determinada data por motivos políticos ou penais (possui efeitos retroativos).

EXEMPLIFICANDO:

Um exemplo de situação em que a ação de grupos armados é considerada inafiançável é quando um grupo armado comete um atentado terrorista. Em muitos países, a legislação prevê que a prática de atos terroristas é inafiançável, o que significa que os indivíduos presos em flagrante por esse tipo de crime não podem ser libertados mediante o pagamento de fiança. Isso se deve ao fato de que o terrorismo é considerado uma ameaça grave à segurança pública e à ordem democrática, e a liberdade dos suspeitos pode colocar em risco a vida e a integridade física de outras pessoas.

No inciso XLII, a Carta Magna foi rigorosa no sentido de proibir a prática da discriminação racial, considerando um crime no qual não se admite o pagamento de fiança para o acusado aguardar o julgamento em liberdade (inafiançável) e poderá o responsável ser punido a qualquer momento (imprescritível) com a pena grave de reclusão. O crime imprescritível, por sua vez, é aquele em que o Estado não perde o poder de punir o indivíduo em razão do decurso do tempo.

EXEMPLIFICANDO:

No caso de prisão, a fiança é o valor que o acusado deve pagar para ser liberado da prisão antes do julgamento, sujeito a condições que podem incluir restrições de viagem ou contato com determinadas pessoas. Portanto, trata-se do valor pago com a finalidade de que o acusado aguarde o julgamento em liberdade provisória.

TRADUÇÃO JURÍDICA: 

Enzo: “Você viu a notícia sobre o jogador de futebol que foi alvo de racismo durante o jogo?”

Otto: “Sim, é lamentável que ainda aconteçam casos de racismo em pleno século XXI. Você sabia que o racismo é considerado crime no Brasil?”

Enzo: “Sim, mas muita gente ainda acha que é ‘brincadeira’ ou que não é tão grave assim.”

Otto: “Pois é, mas o racismo é um problema sério e deve ser combatido com rigor.”

Enzo: “E como a vítima pode denunciar um caso de racismo?”

Otto: “A vítima pode procurar a delegacia mais próxima para registrar um boletim de ocorrência ou fazer uma denúncia ao Ministério Público. É importante que a denúncia seja feita para que as autoridades possam investigar e punir os responsáveis.”

A Constituição Federal faz uma rigorosa proibição de qualquer forma de discriminação contra os direitos fundamentais e liberdades fundamentais (direito de ir e vir, liberdade de pensamento, liberdade de culto, etc).

Caso Prático:

Um exemplo prático do inciso XLI é a aplicação da Lei nº 7.716/1989, que define os crimes de racismo. Essa lei prevê punições para atos discriminatórios relacionados à raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Suponha que uma pessoa seja impedida de acessar um estabelecimento comercial, como um restaurante ou um hotel, devido à sua cor de pele. Esse ato de discriminação pode ser enquadrado como crime de racismo, e o responsável pode ser denunciado e processado com base nessa lei.

Outro exemplo é a Lei nº 9.029/1995, que proíbe práticas discriminatórias no ambiente de trabalho, como a exigência de testes de gravidez ou esterilização para contratação. Se uma empresa recusar-se a contratar uma mulher porque ela está grávida, isso constitui uma discriminação atentatória aos direitos fundamentais, e a empresa pode ser processada e punida por essa prática.

Em suma, o inciso XLI do artigo 5º garante que atos de discriminação que prejudiquem os direitos e liberdades fundamentais serão punidos por lei, assegurando a proteção de todos contra atitudes discriminatórias. Leis como as que combatem o racismo e a discriminação no trabalho são exemplos práticos de como esse dispositivo constitucional é aplicado na defesa da igualdade e dignidade humana.

O dispositivo acima excepciona o princípio da irretroatividade da lei penal ao estabelecer que a lei será aplicada aos crimes cometidos anteriormente a sua entrada em vigência, quando for mais benéfica ao réu, regra essa que incide, inclusive, quando se tratar de crime hediondo. Portanto, a lei nova retroagirá apenas para beneficiar o réu, ainda que a sentença tenha sido transitada em julgado ou que o réu já esteja cumprindo a pena.

EXEMPLIFICANDO:

Em 2004, Augusto foi condenado a 10 anos de prisão pelo crime de latrocínio. Supondo que, 5 anos depois, o Congresso Nacional aprovou um Código Penal que traga a redução da pena do crime de latrocínio, o caso de Augusto deverá ser revisto, uma vez que a lei penal nova retroagirá para beneficiar o réu.

No meio jurídico, o inciso XL do artigo 5º aborda o princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa ou retroatividade da lei penal mais benéfica. A retroatividade da lei é a capacidade da lei mais nova produzir efeitos aos fatos ocorridos no passado. 

Esse direito é assegurado na prática por meio do entendimento de que será aplicada a lei penal vigente na data do acontecimento em questão, exceto quando houver uma lei posterior que beneficie o réu. Além disso, este direito fundamental também é assegurado por outras leis, como:

No artigo 2º do Código Penal, que determina que, quando uma lei deixa de considerar determinada conduta como criminosa, também devem ser cessados os efeitos dessa lei, abrangendo, inclusive, os casos já julgados. Trata-se de hipótese de abolitio criminis;

No artigo 107, III do Código Penal, que determina a extinção da pena quando um fato deixar de ser crime em razão da retroatividade da lei penal mais benéfica;

EXEMPLIFICANDO: Pedro foi preso e condenado por porte de drogas para consumo pessoal, que era considerado crime na época em que a conduta foi praticada. Anos depois, uma nova lei foi editada, despenalizando o porte de drogas para consumo pessoal, ou seja, a conduta deixou de ser considerada crime. Advogado: Pedro, tenho boas notícias para você. Foi aprovada uma nova lei que despenaliza o porte de drogas para consumo pessoal, e essa conduta não é mais considerada crime. Pedro: Isso significa que eu posso sair da prisão agora?Advogado: Sim, isso mesmo. Com a nova lei, podemos pedir uma revisão da sua sentença e solicitar que você seja libertado, uma vez que a conduta pela qual você foi condenado deixou de ser considerada crime.

Na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), o artigo 9º dispõe que ninguém pode ser condenado por ações ou omissões que, quando cometidas, não são consideradas como crime. Tampouco se pode impor pena mais grave que a aplicável no momento do delito. Se depois da perpetração do delito a lei dispuser a imposição de pena mais leve, o sujeito julgado será beneficiado da mais benéfica.

Destaca-se que é vedada a combinação de lei nova e lei antiga, de forma a criar um sistema mais favorável ao acusado. O mencionado inciso tem grande relação ao princípio da segurança jurídica.

A previsão acima traduz o princípio da reserva legal que exige lei formal para cominar penas e definir crimes. Por consequência, a reserva exclusiva da lei na disciplina da norma penal impede que os demais textos legais (Decretos, Medidas Provisórias, etc) sejam utilizados para descrição de crimes e fixação de penas, assim como para a regulação dos institutos contidos na Parte Geral do Código Penal.

A referida previsão assegura, ainda, o Princípio da Anterioridade da Lei Penal, que afirma que a lei deve ser anterior ao fato típico. A previsão acima traduz o princípio da reserva legal que exige lei formal para cominar penas e definir crimes.

Por consequência, a reserva exclusiva da lei na disciplina da norma penal impede que os demais textos legais (Decretos, Medidas Provisórias, etc) sejam utilizados para descrição de crimes e fixação de penas, assim como para a regulação dos institutos contidos na Parte Geral do Código Penal.

A referida previsão assegura, ainda, o Princípio da Anterioridade da Lei Penal, que afirma que a lei deve ser anterior ao fato típico.

EXEMPLIFICANDO:

imagine que um país promulgue uma nova lei que criminalize a posse de uma determinada droga, mas essa lei só entra em vigor após o indivíduo ter sido preso por possuir a droga em questão. Nesse caso, a acusação não pode sustentar a condenação do indivíduo, porque a lei que ele é acusado de violar não existia quando ele cometeu a suposta infração.

A Constituição da República brasileira reconheceu a instituição do Tribunal do Júri como competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, com a organização que lhe der a legislação. Trata-se de instituição que se assenta no princípio democrático, uma vez que confere ao cidadão o direito de ser julgado por outros cidadãos.

O júri é composto por pessoas do povo, que julgam com base no senso comum prevalente na sociedade crimes dolosos contra a vida (homicídio, infanticídio, aborto e instigar, induzir ou auxiliar o suicídio). Tal garantia assegurada acima permite o acesso a todos os meios de prova; a incomunicabilidade dos jurados durante o julgamento e a soberania dos veredictos.

Desse modo, o Tribunal do Júri é um órgão colegiado, heterogêneo e temporário. O referido Tribunal é formado por um juiz de direito e sete cidadãos que integrarão o Conselho de Sentença, que vão apreciar os fatos e as provas que envolvem o delito.

Destaca-se que há algumas hipóteses em que crimes dolosos contra a vida não serão julgados pelo Tribunal do Júri, por exemplo nas situações de crimes dolosos contra a vida praticados por autoridades públicas detentores de foro especial por prerrogativa de função.

EXEMPLIFICANDO:

No julgamento de um assassinato, o acusado João foi levado a julgamento sob a acusação de ter matado Maria. A acusação argumentou que João teve um motivo para matar Maria e que a arma do crime foi encontrada em sua posse. A defesa de João, no entanto, argumentou que havia uma série de falhas na investigação e que outras pessoas também teriam motivos para matar Maria.

Durante o julgamento, a defesa apresentou testemunhas que afirmavam ter visto outra pessoa saindo da casa de Maria no dia do assassinato. Além disso, foram apresentados registros de telefone celular que mostravam que João não estava na área na hora do crime.

O advogado de defesa argumentou que as evidências mostravam que João não era o responsável pelo assassinato de Maria, mas que a investigação se concentrou nele desde o início por causa do seu relacionamento conturbado com a vítima.

Após ouvir as evidências e os argumentos das duas partes, o júri deliberou e concluiu que havia dúvidas razoáveis sobre a culpa de João. Por isso, ele foi considerado inocente e o verdadeiro assassino de Maria foi posteriormente identificado e preso.

ATENÇÃO

Súmula 156 STF: É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório.

Súmula 162 STF: É absoluta a nulidade do julgamento pelo júri, quando os quesitos da defesa não precedem aos das circunstâncias agravantes.

Se o crime for culposo, mesmo que contra a vida, o julgamento será de competência do juiz criminal.

Limitações de Competência: A competência do Tribunal do Júri não é ilimitada. Algumas autoridades, devido ao seu cargo, têm o que chamamos de “foro especial por prerrogativa de função” na Constituição Federal. Por exemplo, o Presidente da República e membros do Congresso Nacional, mesmo se acusados de crimes dolosos contra a vida, são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não pelo Tribunal do Júri. Exemplo: Se um senador é acusado de homicídio, ele não será julgado pelo Tribunal do Júri, mas sim pelo STF, devido ao seu status especial.

Ampliação da Competência: O STF reconhece que a competência do Tribunal do Júri, especificamente para julgar crimes dolosos contra a vida, pode ser expandida por leis ordinárias.

Exemplo: O Congresso pode aprovar uma lei que permite que o Tribunal do Júri julgue outros tipos de crimes, além dos dolosos contra a vida, ampliando assim sua competência.