§ 1º Criam-se, no quadro do Ministério Público da União, os cargos de natureza especial de Secretário-Geral do Ministério Público da União e de Chefe de Gabinete do Procurador-Geral da República, com a retribuição constante do Anexo VI desta Lei .

Tradução Jurídica

Questões

Art. 20. Os quadros de pessoal dos ramos do Ministério Público da União corresponderão ao número de cargos efetivos das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e de funções de confiança e cargos comissionados, providos e vagos, criados por lei e existentes na data da publicação desta Lei.

Tradução Jurídica

Define estrutura das carreiras e salários dos servidores do MPU.

Questões

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Tradução Jurídica

Questões

CAPÍTULO VII

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. O Procurador-Geral da República regulamentará o controle da jornada de trabalho, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico, com utilização do regime de banco de horas, sobreaviso e escala, assim como estabelecerá os limites de horas extras mensais e anuais relativos aos servidores do Ministério Público da União, observada a disponibilidade orçamentária.

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

O servidor João, Analista do MPU na área administrativa, cumpre uma jornada de trabalho de 8 horas por dia, totalizando 40 horas semanais, conforme o regulamento do órgão.

🕒 Parágrafo único – Controle eletrônico e banco de horas

Todos esses servidores utilizam um sistema eletrônico de ponto, com controle de entrada e saída. Quando há necessidade de horas extras, como plantões ou eventos institucionais, as horas são computadas em um banco de horas, respeitando os limites mensais e anuais definidos por norma interna da PGR, e sempre dentro da previsão orçamentária.

 

➡️ Exemplo: João participou de um evento institucional no sábado, somando 6 horas extras. Essas horas foram computadas em seu banco e compensadas em uma sexta-feira, em que ele saiu mais cedo.

Questões

Advogada Amanda Moura

II - cargo da área de saúde, que tem jornada semanal de trinta horas.

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

O servidor João, Analista do MPU na área administrativa, cumpre uma jornada de trabalho de 8 horas por dia, totalizando 40 horas semanais, conforme o regulamento do órgão.

✅ II – Cargo da área de saúde: 30 horas semanais

Carlos, fisioterapeuta da equipe multidisciplinar da ESMPU, trabalha 6 horas por dia, de segunda a sexta.

➡️ Como seu cargo pertence à área da saúde, a jornada semanal é de 30 horas, também sem prejuízo da remuneração.

Questões

Advogada Amanda Moura

I - cargo privativo de médico, que tem jornada semanal de vinte horas;

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

 

O servidor João, Analista do MPU na área administrativa, cumpre uma jornada de trabalho de 8 horas por dia, totalizando 40 horas semanais, conforme o regulamento do órgão.

✅ I – Cargo privativo de médico: 20 horas semanais

Dra. Beatriz é médica perita do MPU. Ela cumpre jornada de 4 horas por dia, de segunda a sexta, totalizando 20 horas semanais.

➡️ Mesmo com carga horária reduzida, ela recebe sua remuneração integral, pois essa é a jornada prevista para o seu cargo.

Questões

Advogada Amanda Moura

Art. 19. O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em regulamento, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas, ressalvado, sem prejuízo da remuneração, o ocupante de:

Tradução Jurídica

Questões

DA JORNADA DE TRABALHO

Tradução Jurídica

Questões

CAPÍTULO VI

Tradução Jurídica

Questões