Art. 14. O Adicional de Qualificação - AQ é destinado ao integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União portador de título, diploma ou certificado de ação de treinamento, de graduação ou de pós-graduação, em sentido amplo ou estrito, nos termos de regulamento próprio.

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Questões

§ 4º O integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União cedido com fundamento nos incisos I e II do caput do art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , não perceberá, durante o afastamento, a gratificação de que trata este artigo, salvo na hipótese de cessão para órgão da União ou para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal, na condição de optante pela remuneração do cargo efetivo.

Tradução Jurídica

Questões

§ 3º O servidor ocupante de cargo em comissão sem vínculo efetivo com a administração pública e o servidor requisitado não perceberão a gratificação de que trata este artigo.

Tradução Jurídica

Questões

§ 2º O integrante das carreiras dos servidores do Ministério Público da União que perceber integralmente a retribuição de cargo em comissão ou de cargo de natureza especial, constantes dos Anexos V e VI desta Lei , não perceberá a gratificação de que trata este artigo.

Tradução Jurídica

Questões

VIII - integralmente, a partir de 1º de janeiro de 2019. (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)

Tradução Jurídica

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VII - 130% (cento e trinta por cento), a partir de 1º de novembro de 2018; (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)

Tradução Jurídica

Questões

VI - 125% (cento e vinte e cinco por cento), a partir de 1º de junho de 2018; (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)

Tradução Jurídica

Questões

V - 122% (cento e vinte e dois por cento), a partir de 1º de novembro de 2017; (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)

Tradução Jurídica

Questões

IV - 113% (cento e treze por cento), a partir de 1º de junho de 2017; (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)

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III - 108% (cento e oito por cento), a partir de 1º de novembro de 2016; (Revogado pela Lei nº 14.524, de 2023)

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