Clique em mim!

Da Propaganda Eleitoral no Rádio e na Televisão

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2o  A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.            (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1o  Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.             (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.              (Redação dada pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. A inobservância dos limites estabelecidos neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados, a multa no valor de mil a dez mil UFIR ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 43.  São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.            (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 43. É permitida, até o dia das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, de propaganda eleitoral, no espaço máximo, por edição, para cada candidato, partido ou coligação, de um oitavo de página de jornal padrão e um quarto de página de revista ou tablóide.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Da Propaganda Eleitoral na Imprensa

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 11. A violação do disposto neste artigo sujeita a empresa responsável, os partidos, coligações ou candidatos, à imediata retirada da propaganda irregular e ao pagamento de multa no valor de cinco mil a quinze mil UFIR.              (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 10. 0 preço para a veiculação da propaganda eleitoral de que trata este artigo não poderá ser superior ao cobrado normalmente para a publicidade comercial.                (Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

Tradução Jurídica

Questões