CAPÍTULO II

Tradução Jurídica

Questões

Art. 5º No âmbito do Ministério Público da União, é vedada a designação ou a nomeação para funções de confiança e cargos em comissão de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, dos respectivos membros ou de servidor ocupante, no âmbito do mesmo ramo do Ministério Público, de cargo de direção, chefia ou assessoramento, compreendido o ajuste mediante designações ou cessões recíprocas em qualquer órgão da administração pública direta e indireta dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, salvo de servidor ocupante de cargo de provimento efetivo das carreiras dos servidores do Ministério Público da União, caso em que a vedação é restrita à designação ou nomeação para exercício perante o membro ou servidor determinante da incompatibilidade.

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

Fernanda é servidora do MPU e ocupa um cargo de chefia na Procuradoria da República do seu estado. Ela é casada com Rafael, que também é servidor público.

❌ Situação irregular:

Fernanda tenta indicar Rafael para assumir um cargo em comissão no mesmo setor que ela chefia, alegando que ele é competente e já trabalha no serviço público.

➡️ Erro: A nomeação de cônjuge para cargo em comissão no mesmo órgão e sob sua supervisão caracteriza nepotismo, mesmo que ele tenha qualificação e já seja servidor público.

✅ Situação permitida (exceção):

Rafael é servidor de cargo efetivo do MPU, aprovado por concurso, e será designado para um setor sem relação hierárquica com Fernanda, em outro prédio da mesma Procuradoria.

➡️ Permitido: A nomeação de servidor efetivo só é vedada quando há exercício perante o cônjuge, companheiro ou parente que gera a incompatibilidade. Nesse caso, não há subordinação direta nem vínculo funcional que caracterize favorecimento.

💡 Outro exemplo de vedação por “ajuste”:

Dois procuradores — Carlos e Juliana — combinam uma “troca”: Carlos nomeia o sobrinho de Juliana em seu gabinete, e Juliana nomeia a filha de Carlos no dela.

➡️ Erro: Isso é nepotismo cruzado (ou reciprocado), também vedado pelo artigo, pois fere os princípios da moralidade e impessoalidade na administração pública.

Esse artigo é ótimo para cair em prova com pegadinhas, principalmente quando envolve servidor efetivo e a questão da subordinação direta.

Questões

Advogada Amanda Moura

§ 2º Será publicado semestralmente no Diário Oficial da União quadro-resumo contendo informações sobre a ocupação das funções de confiança e dos cargos em comissão.

Tradução Jurídica

Questões

§ 1º Cada ramo do Ministério Público da União destinará, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos cargos em comissão aos integrantes das carreiras do Ministério Público da União, observados os requisitos de qualificação e de experiência previstos em regulamento.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 4º Integram o quadro de pessoal do Ministério Público da União as funções de confiança FC-1 a FC-3, os cargos em comissão CC-1 a CC-7 e os cargos de natureza especial, para o exercício de atribuições de direção, chefia e assessoramento, nos termos dos Anexos IV , V e VI .

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. As atribuições dos cargos de que trata esta Lei, as áreas de atividades e as suas especialidades serão fixadas em regulamento, nos termos do art. 28 desta Lei.

Tradução Jurídica

Questões

Art. 3º Os cargos efetivos das carreiras referidas no art. 2º desta Lei são estruturados em classes e padrões, na forma do Anexo I desta Lei , nas diversas áreas de atividades.

Tradução Jurídica

Questões

Parágrafo único. Extingue-se a carreira de Auxiliar do Ministério Público da União.

Tradução Jurídica

Questões

II - Técnico do Ministério Público da União, de nível superior. (Redação dada pela Lei nº 14.591, de 2021)

Tradução Jurídica

Questões

II - Técnico do Ministério Público da União, de nível médio.

Tradução Jurídica

TRADUÇÃO JURÍDICA:

Eduardo e Camila são servidores concursados do Ministério Público da União.

  • Eduardo foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista do MPU, com formação em Direito. Atua na área jurídica, elaborando pareceres, auxiliando procuradores em ações e acompanhando processos judiciais.
     ➡️ Ele é exemplo do que o inciso I descreve: “Analista do MPU, de nível superior.”

Camila também possui nível superior, mas atua como Técnica do MPU na área administrativa. Ela realiza atividades de apoio, organização de documentos, atendimento ao público e suporte aos setores internos.
 ➡️ Ela representa o que está previsto no inciso II: “Técnico do MPU, de nível superior.”

Questões

Advogada Amanda Moura