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Art. 287. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

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Art. 286. O mandado será passado em duplicata, e o executor entregará ao preso, logo depois da prisão, um dos exemplares com declaração do dia, hora e lugar da diligência. Da entrega deverá o preso passar recibo no outro exemplar; se recusar, não souber ou não puder escrever, o fato será mencionado em declaração, assinada por duas testemunhas.

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e) será dirigido a quem tiver qualidade para dar-lhe execução.

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d) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração;

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c) mencionará a infração penal que motivar a prisão;

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b) designará a pessoa, que tiver de ser presa, por seu nome, alcunha ou sinais característicos;

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a) será lavrado pelo escrivão e assinado pela autoridade;

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Parágrafo único. O mandado de prisão:

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Art. 285. A autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

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Art. 284. Não será permitido o emprego de força, salvo a indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

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