§ 2º (Vetado)

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§ 1º Sobre os vencimentos incidirá a gratificação adicional por tempo de serviço, à razão de um por cento por ano de serviço público efetivo, sendo computado o tempo de advocacia, até o máximo de quinze anos, desde que não cumulativo com tempo de serviço público.

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Art. 224. Os membros do Ministério Público da União receberão o vencimento, a representação e as gratificações previstas em lei.

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Dos Vencimentos e Vantagens

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V - pela adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança até um ano de idade, o prazo da licença do adotante ou detentor da guarda será de trinta dias.

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IV - pelo nascimento ou a adoção de filho, o pai ou adotante, até cinco dias consecutivos;

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d) em caso de aborto atestado por médico oficial, a licença dar-se-á por trinta dias, a partir da sua ocorrência;

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c) no caso de natimorto, decorridos trinta dias do evento a mãe será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá as suas funções;

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b) no caso de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto;

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a) poderá ter início no primeiro dia no nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica;

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