Clique em mim!

§ 1o  É obrigatório, para os membros dos Tribunais Eleitorais e do Ministério Público, fiscalizar o cumprimento desta Lei pelos juízes e promotores eleitorais das instâncias inferiores, determinando, quando for o caso, a abertura de procedimento disciplinar para apuração de eventuais irregularidades que verificarem.             (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único. No caso do descumprimento das disposições desta Lei por Tribunal Regional Eleitoral, a representação poderá ser feita ao Tribunal Superior Eleitoral, observado o disposto neste artigo.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 97. Poderá o candidato, partido ou coligação representar ao Tribunal Regional Eleitoral contra o Juiz Eleitoral que descumprir as disposições desta Lei ou der causa ao seu descumprimento, inclusive quanto aos prazos processuais; neste caso, ouvido o representado em vinte e quatro horas, o Tribunal ordenará a observância do procedimento que explicitar, sob pena de incorrer o Juiz em desobediência.

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 3o  Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão já tenha transitado em julgado, não será ela conhecida pelo juiz, ressalvada a apresentação de outras ou novas provas.            (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 2o  Se proposta ação sobre o mesmo fato apreciado em outra cuja decisão ainda não transitou em julgado, será ela apensada ao processo anterior na instância em que ele se encontrar, figurando a parte como litisconsorte no feito principal.            (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)    (Vide ADI 5507)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 1o  O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não impede ação do Ministério Público no mesmo sentido.          (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 96-B.  Serão reunidas para julgamento comum as ações eleitorais propostas por partes diversas sobre o mesmo fato, sendo competente para apreciá-las o juiz ou relator que tiver recebido a primeira.                         (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Parágrafo único.  O prazo de cumprimento da determinação prevista no caput é de quarenta e oito horas, a contar do recebimento do fac-símile.             (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

Art. 96-A.  Durante o período eleitoral, as intimações via fac-símile encaminhadas pela Justiça Eleitoral a candidato deverão ser exclusivamente realizadas na linha telefônica por ele previamente cadastrada, por ocasião do preenchimento do requerimento de registro de candidatura.             (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Tradução Jurídica

Questões

Clique em mim!

§ 11.  As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação.          (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)

Tradução Jurídica

Questões